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Militares decidem construções

Militares decidem construções

Câmara de Vila Franca pode pagar indemnizações porque PDM ignorou servidão

Os proprietários impedidos de construir pela servidão militar podem pedir contas à Câmara de Vila Franca porque o PDM ignorou as condicionantes. O novo regime proposto prevê que sejam os militares a autorizar as construções.

Edição de 24.05.2006 | Sociedade
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira aprovou por unanimidade o parecer ao projecto de decreto sobre o regime de servidão militar, terrestre e aeronáutica no concelho. A proposta levanta a proibição de construir na zona afectada, mas deixa o poder de decidir nas mãos dos militares. Entretanto, a autarquia pode ter de pagar indemnizações aos proprietários abrangidos pela servidão e impedidos de construir. O Plano Director Municipal (PDM), aprovado em 1993, não contemplou a servidão o que deu origem a direitos adquiridos pelos proprietários dos terrenos com base em requerimentos de licenças de construção ou de pedidos de viabilidade. Caso não seja permitida a concretização das construções a câmara municipal poderá ter que pagar indemnizações aos lesados. Por isso, no parecer agora aprovado a autarquia defende que “a publicação deste diploma não poderá ser feita sem que, previamente fiquem clarificadas as situações de direitos já adquiridos por particulares”.No documento são feitas algumas sugestões ao ministério da Defesa, entre elas a definição dos critérios que suportam a avaliação dos pedidos de autorização para construir.Com o novo regime de servidão militar, terrestre e aeronáutica o poder de autorizar qualquer construção fica nas mãos da Força Aérea Portuguesa. De acordo com um dos técnicos que elaborou o parecer, a principal diferença entre a actual servidão e a agora proposta pelo ministério é que “a anterior impedia toda a construção e esta fica sujeita a parecer da Força Aérea”.António Duarte considera esta alteração “uma abertura”, adiantando que falta, no entanto, a explicitação das apreciações que vão ser adoptadas. No documento é ainda proposta a revisão de duas zonas a poente do eixo da pista onde o terreno já apresenta cotas superiores aos limites impostos agora no diploma. Segundo refere o parecer, a permanecer esta situação poderá levar à “banalização ou fragilização” da aplicação dos critérios de proibição ou autorização prévia das autoridades militares. A autarquia propõe, assim, a adopção do regime de meia-servidão, à semelhança do que acontece no aeroporto da Madeira, tendo em conta que na Madeira a aproximação à pista é feita sobre o mar, e em Alverca será feita sobre o rio Tejo.A última sugestão do parecer refere-se à publicação das cartas de ruído associadas às previsões de utilização das pistas do aeródromo de Alverca. Na apresentação do parecer na reunião de câmara de 10 de Maio, a oposição criticou a necessidade de autorização para construir pelos militares introduzida pelo novo regime. Na declaração de voto, anexada ao parecer enviado ao ministério da Defesa, a CDU expressou diversas preocupações. Entre elas o “controlo de altura dos obstáculos fixos e imóveis” que afecta freguesias com um forte dinamismo económico, onde é previsível que venham a ser construídas novas estruturas. A coligação condenou a limitação da eficácia dos instrumentos do ordenamento do território por este ficar “refém de prévia autorização da autoridade militar competente”. Por isso, exigiu a alteração profunda do presente projecto de decreto, rejeitando as limitações propostas, cuja concretização trará reflexos no planeamento de solos já hoje marcados por intervenções pouco sustentadas ou mal ordenadas”.O vereador da coligação PSD/CDS-PP defendeu que “não faz sentido que se introduza esta nova condicionante, a dependência de parecer da Força Aérea”. “A Força Aérea tem atribuições no âmbito nacional, não de condicionar o território de Vila Franca de Xira”, sustentou. Na discussão do parecer da câmara, o vice-presidente mostrou-se expectante relativamente ao novo regime de servidão. Alberto Mesquita (PS) afirmou esperar que este novo regime permita resolver “um grande problema que temos”.Recorde-se que a servidão tem impedido várias construções públicas e privadas nas freguesias de Alverca, Póvoa de Santa Iria, Forte da Casa e Vialonga.
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