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Regras mais apertadas no transporte de crianças

Regras mais apertadas no transporte de crianças

Câmara do Cartaxo suspendeu transportes para adaptar o seu autocarro

Todos os lugares dos autocarros utilizados no transporte de crianças devem estar equipados com cintos de segurança

Edição de 24.05.2006 | Sociedade
A Câmara do Cartaxo não está a utilizar o seu autocarro no transporte de crianças desde 17 de Maio. A viatura não cumpre a legislação no que respeita à colocação de cintos de segurança em todos os lugares de passageiros e não vai efectuar transportes escolares durante o tempo necessário para ser adaptado às novas regras de transporte de crianças.A decisão da autarquia foi tomada na reunião de 15 de Maio depois do vereador da CDU no executivo municipal, Mário Júlio Reis, ter abordado a questão da implementação da nova legislação (Lei n.º 13/2006) sobre o Transporte Colectivo de Crianças, aprovada pela Assembleia da República em 17 de Abril.A lei em causa define o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins-de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram actividades educativas ou formativas.Estão também abrangidos por esta lei os transportes para locais destinados à prática de actividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas para ocupação de tempos livres.No transporte de crianças passa a ser obrigatório, para além do motorista, a presença de um acompanhante adulto, a quem compete zelar pela segurança das crianças. Se o veículo transportar mais de 30 crianças ou jovens ou possuir dois pisos, deverão existir, pelo menos, dois vigilantes. A presença do vigilante só é dispensada se o transporte for realizado em automóvel ligeiro de passageiros. A cada criança corresponde um lugar sentado. Nos automóveis com mais de nove lugares, as crianças menores de 12 anos não podem sentar-se nos lugares contíguos ao do motorista e nos lugares da primeira fila.Todos os lugares dos automóveis utilizados no transporte de crianças devem estar equipados com cintos de segurança, devidamente homologados, cuja utilização é obrigatória.As portas dos automóveis afectos ao transporte de crianças terão também de respeitar algumas normas. Só podem ser abertas pelo exterior ou através de um sistema comandado pelo motorista e situado fora do alcance das crianças. Com excepção da janela correspondente ao lugar do motorista, as janelas devem possuir vidros inamovíveis ou travados a um terço da abertura total.A lei do transporte colectivo de crianças entrou em vigor no dia 17 de Maio, mas a sua aplicação depende ainda da regulamentação de alguns aspectos e tem uma calendarização definida no diploma.As novas normas entrarão em vigor de forma faseada, consoante as entidades a que se destinam. A generalidade dos transportadores terão seis meses para se adaptar mas o prazo aumenta no caso das câmaras municipais (um ano), juntas de freguesia e instituições de solidariedade social (dois anos) e das pessoas colectivas sem fins lucrativos, cujo objecto social seja a promoção de actividades culturais, recreativas e desportivas, como é o caso dos clubes desportivos, que têm três anos para se adaptar.Este prazo não inclui a questão dos cintos de segurança, obrigatórios desde já em todos os lugares, e o facto de cada lugar ser para uma só criança.Os automóveis utilizados no transporte de crianças estão sujeitos a licença, emitida pela Direcção Geral dos Transportes Terrestres, válida pelo prazo de dois anos e renovável por igual período. Quem infringir esta lei incorre em contra-ordenações puníveis com coima entre 150 e 3.000 euros e podem ainda ser acrescidas de sanções acessórias.
Regras mais apertadas no transporte de crianças

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