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Câmara de Vila Franca leva Estado a Tribunal

Câmara de Vila Franca leva Estado a Tribunal

Em causa perdão fiscal de 3,8 milhões de euros à Central de Cervejas

A Câmara de Vila Franca vai processar o Estado por ter perdoado à margem da lei 3,8 milhões de euros de imposto à Central de Cervejas. A autarquia reviu o orçamento em baixa com uma redução de 7,8 milhões de euros.

Edição de 31.05.2006 | Sociedade
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira vai avançar com um processo contra o Estado. Na base da acção judicial está o alegado incumprimento da Lei das Finanças Locais pelo Estado ao isentar a Central de Cervejas, localizada em Vialonga, do pagamento do Imposto Municipal sobre Transacções (IMT). A autarquia foi obrigada a fazer uma revisão do orçamento em baixa.O perdão fiscal, avaliado em 3,8 milhões de euros, foi concedido pelo Governo sem qualquer parecer do município e contra a lei que determina que seja requerido um parecer pela Administração Central 45 dias antes de ser tomada qualquer decisão.A decisão de processar o Estado foi aprovada por unanimidade na última reunião de câmara, a 24 de Maio. A presidente da autarquia considerou “não haver outra saída” para a resolução do caso, depois de vários meses de contactos com o Governo sem ter sido encontrada “uma solução que fosse justa”. Maria da Luz Rosinha recordou a proposta de um empréstimo de 3,8 milhões de euros sem juros e a pagar em três anos feita pelo Director Geral do Tesouro. Uma proposta que a câmara municipal recusou por colocar a autarquia numa situação de endividamento negativo. Os 3,8 milhões de euros perdoados à Central de Cervejas provocaram um rombo no orçamento da câmara municipal, correspondendo a oito por cento das receitas. O corte já provocou a anulação da construção das piscinas do Forte da Casa e a suspensão da construção da estrada de Calhandriz e do pavilhão do Sobralinho. Câmara reduz orçamentoA Câmara Municipal de Vila Franca de Xira aprovou na última reunião do executivo a redução em 7,8 milhões de euros do orçamento deste ano. As baixas nas receitas estiveram na base da decisão do executivo que passa assim de um orçamento inicial de 77,5 para 70,8 milhões de euros.Aprovada pela maioria PS, com os votos contra da CDU e a abstenção da coligação PSD/CDS-PP, a revisão orçamental afecta sobretudo a área do urbanismo. De acordo com a presidente da autarquia, a câmara municipal procurou proteger as obras assumidas com as juntas de freguesia para o ano de 2006 e as obras em curso. Maria da Luz Rosinha adiantou que as obras que não avançarem este ano serão consideradas em 2007. A oposição criticou o que considerou ser o optimismo da câmara municipal na elaboração do orçamento que conduziu à revisão. Maria da Luz Rosinha contestou, sustentando que “qualquer responsável político tem a obrigação de ser realista, mas sem perder de vista o que tem para fazer”. A edil sublinhou ainda o facto de 2006 ser “uma ano muito difícil”.
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