A Assembleia Municipal de Santarém manifestou o seu desacordo com os “princípios lesivos do poder local” face à proposta da nova Lei de Finanças Locais (LFL) apresentada pelo Governo que, a ser aprovada como se encontra, “irá empobrecer fortemente a autonomia administrativa e financeira das autarquias locais”.A moção apresentada pela bancada da CDU e aprovada por maioria, apenas com a abstenção do PS, reclama da Assembleia da República que promova o debate preparatório da LFL e elimine os aspectos negativos da proposta governamental.No documento elencam-se aspectos prejudiciais à autonomia financeira das autarquias, casos da redução para menos de metade do limite máximo da derrama, a limitação da capacidade de endividamento dos municípios; criação de mecanismos de tutela preventiva e sanções administrativas; e redução do montante global do financiamento dos municípios pela diminuição para 25 por cento da média aritmética do IRS, IRC e IVA, face aos dois por cento cobrados em cada município, entre outras situações.Eugénio Pisco (CDU) recordou que os municípios mais prejudicados irão ser aqueles onde existe uma baixa taxa de cobrança do IRS, em 261 das 308 autarquias.Pelo PSD, José Gandarez mostrou-se favorável à moção, para que se faça uma efectiva descentralização de competências. “Não faz sentido defender a descentralização e esquecer o reforço das competências e de verbas. Não podem ser apenas as autarquias os maus da fita e alvos de sanções, mas também o poder central”, argumentou o deputado social-democrata.O PS foi a voz discordante sobre a moção. Carlos Catalão considerou o documento extemporâneo por ainda estar a ser discutida a proposta de revisão da LFL entre diversos parceiros. “Quando o Governo apresentar uma proposta definitiva esta assembleia deve tomar uma posição”, justificou.