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Prazo para entrega do IRS pela Internet alargado

Edição de 04.10.2006 | Economia
O Governo vai avançar com o pré-preenchimento das declarações de IRS, um medida contemplada no Simplex, e vai alargar o prazo para a entrega das declarações através da Internet, revelou dia 28 de Setembro o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.Estas são duas das medidas aprovadas nessa quinta-feira em Conselho de Ministros e destinam-se, segundo João Amaral Thomaz, a simplificar o regime fiscal, desburocratizar e reduzir os custos para os cidadãos e empresas.O pré-preenchimento do IRS, que vai avançar no próximo ano em projecto-piloto, é feito pelas Finanças com base em informação prestada pelas empresas empregadoras e outras instituições, sendo depois enviado aos contribuintes, que verificam as informações para depois as confirmar ou acrescentar dados. "É uma aposta que vai ser prosseguida", afirmou o secretário de Estado.O prazo para entrega das declarações de IRS, por via electrónica, é também alargado passando de 10 de Março a 15 de Abril para as categorias A e H e de 16 de Abril a 25 de Maio para os restantes casos.As medidas aprovadas em Conselho de Ministros estabelecem também a dispensa de contabilidade organizada para as entidades que não exerçam a título principal actividades comerciais, industriais ou agrícolas desde que os rendimentos brutos não excedam os 75 mil euros.Inclui também a possibilidade de se passar a fazer reclamações fiscais e entregar petições através da Internet, o que passa a dar valor jurídico a documentos emitidos por via electrónica.

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