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O que diz a lei

Edição de 04.10.2006 | Sociedade
A Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro classifica as armas de A a G consoante o grau de perigosidade. Quem pretender obter licença de porte de arma do tipo B1 (defesa pessoal) tem que fazer um curso de formação técnica e cívica sob controlo da PSP e posteriormente acções de actualização. Passam também a ser exigidas garantias de segurança no domicílio para a guarda da arma. Os detentores de armas passam também a ser obrigados a possuir um seguro de responsabilidade civil. Passa a haver um livro de registo de munições, onde tem que se inscrever as datas e quantidades de munições adquiridas e disparadas. Cada compra de munições tem que ser registada e certificada pelo armeiro e é proibido possuir uma quantidade superior a 250. Não é permitido a detenção ou posse de arma sob influência do álcool ou substância psicotrópicas. Quem o fizer, mesmo por negligência, arrisca uma pena de prisão até um ano ou multa até 360 dias se tiver 1,2 gramas por litro de sangue.

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