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Finanças locais agitam Parlamento

Finanças locais agitam Parlamento

Os números da discórdia esta quarta-feira em debate

Apresentada como rigorosa e solidária pelo Governo, mas classificada de injusta e ruinosa pelos municípios, a proposta de Lei das Finanças Locais chega esta quarta-feira ao debate parlamentar envolta numa guerra de números.

Edição de 11.10.2006 | Economia
De acordo com as contas do Governo, 70 dos 308 municípios ultrapassam o limite de endividamento, o que os impede de contrair novos empréstimos, mas a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) estima, incluindo as contas das empresas municipais e serviços municipalizados, que são 200 as câmaras que ficam impedidas de recorrer ao crédito e ainda são obrigadas a amortizar as dívidas.Foi, no entanto, introduzida uma excepção a esta regra para possibilitar a candidatura a projectos co-financiados por fundos comunitários e obras de reabilitação urbana, os chamados empréstimos excepcionados.Segundo o secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita, serão estas as únicas excepções às regras impostas pelo Governo para os limites de endividamento.Porém, também o modo como se desenvolverão estes processos não é consensual, uma vez que será necessária a autorização de três ministros, o que os autarcas contestam, alegando que dificulta a programação de um mandato e configura ingerência na autonomia do poder local, um direito consagrado na Constituição da República.A oposição avança mesmo que este modelo esvazia o papel das assembleias municipais - que aprovam os investimentos mais avultados nos municípios - e acusa o Governo de pretender criar “um mini-conselho de ministros”, com três ministros, para autorizar, por despacho, o trabalho das autarquias.Enquanto o Governo fala de rigor na aplicação dos dinheiros públicos, os municípios falam de ataque à sua autonomia e consideram que o actual momento constitui um retrocesso ao tempo em que os presidentes de câmara eram nomeados pela Administração Central.A proposta de lei do Governo introduz pela primeira vez o financiamento dos municípios através de uma participação que pode ir até cinco por cento nas receitas de IRS dos respectivos concelhos. Destes cinco por cento, dois por cento ficam sempre reservados às autarquias, que podem decidir cobrar ou não os restantes três por cento na totalidade ou em parte.O Governo afirma que a medida, adoptada para diminuir a dependência dos municípios do Orçamento de Estado (OE), vai responsabilizar as autarquias, dar-lhes mais autonomia e estimular a competitividade fiscal entre concelhos.Municípios contestamA ANMP tem outra visão e sustenta mesmo que é inconstitucional por “violar o princípio da igualdade e da generalidade” de uma matéria que deve ser igual para todos os portugueses por se tratar de um imposto nacional.Para o PCP, quem vai perder são os municípios mais pequenos, com menos receitas, que não vão ter possibilidade de baixar os impostos aos seus munícipes, aumentando-se assim a desertificação do interior e as assimetrias regionais.Já o CDS-PP concorda com esta medida, mas defende que a revisão da lei devia ser acompanhada de outras reformas, como a reorganização administrativa do país, que o Governo tenciona concretizar depois de concluído o processo das finanças locais.O Governo reafirma a necessidade de os municípios contribuírem para o equilíbrio das finanças públicas, ao abrigo do princípio da solidariedade entre todos os sectores e subsectores do Estado, afirmando que no próximo ano apenas 36 municípios vão receber menos dinheiro do OE, enquanto 184 mantêm as verbas e 88 aumentam.Estes cálculos foram elaborados com base no princípio da neutralidade para que as câmaras recebam, em termos globais, o mesmo montante que este ano, justificou o ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, segundo o qual a lógica do OE é dar mais a quem tem menos.As câmaras que perdem mais dinheiro (cinco por cento face a 2006) são Lisboa, Cascais, Albufeira, Portimão, Silves, Coimbra, Faro, Castro Marim, Lagoa, Lagos, Tavira, Vila Real de Santo António, Nazaré, Óbidos, Oeiras, Porto, Porto Santo, Benavente, Montijo e Palmela, segundo dados do Ministério da Administração Interna.O secretário de Estado avançou em Julho à agência Lusa que os municípios mais pobres não vão perder dinheiro até 2009 e que partir dessa data as transferências para os municípios ficariam sujeitas ao ciclo económico.Este foi também o princípio apresentado por António Costa durante a apresentação da proposta de lei na véspera da sua aprovação em conselho de ministros: Se a economia crescer, aumentam as verbas para os municípios, caso contrário haverá restrições.Lusa
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