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Anterior gestão da Câmara de Santarém pode ser responsabilizada por “despesas ilegais”

Anterior gestão da Câmara de Santarém pode ser responsabilizada por “despesas ilegais”

Rui Barreiro está convicto de que o anterior executivo da câmara actuou sempre dentro da legalidade.

Edição de 25.10.2006 | Política
O presidente da Câmara de Santarém, Francisco Moita Flores (PSD), revelou à agência Lusa que vai remeter para os vereadores do antigo executivo de maioria socialista as "despesas ilegais" assumidas no anterior mandato e que agora chegam à autarquia. "Recebi facturas de despesas ilegais que não cumpriram os procedimentos " de cativação e cabimentação das verbas nos serviços da câmara, explicou Moita Flores, que vai agora remeter para os antigos eleitos a responsabilidade do pagamento dessas verbas. "Tudo quanto seja despesa ilegal até 25 de Outubro" de 2005 (data em que tomou posse) será "paga por quem a autorizou", afirmou Moita Flores, considerando que grande parte destas verbas não cumpriu os requisitos do Código de Procedimento Administrativo ou da legislação contabilística da administração local. Cada uma dessas facturas, referentes a despesas diversas, será remetida para o Tribunal de Contas, que irá avaliar se a câmara tem obrigação de a liquidar ou não. Caso a câmara tenha de pagar a verba, Moita Flores promete assumir o pagamento, mas garante que irá remeter a despesa para os antigos vereadores através de um "processo cível".Se a câmara não for obrigada a liquidar a despesa, o autarca diz que irá remeter a factura directamente para os ex-vereadores que autorizaram o pagamento e a autarquia "não vai assumir quaisquer responsabilidades"."A situação é de tal maneira grave que tenho facturas que me chegam de 2003" sem que exista qualquer "registo de cabimentação dessa despesa" na autarquia, explicou Moita Flores. Confrontado pela agência Lusa, o socialista Rui Barreiro, ex-presidente da Câmara de Santarém e actual vereador da oposição, diz que o anterior executivo actuou no respeito da lei."No Estado democrático há direito de defesa" e "nós cumpríamos as regras", afirmou Rui Barreiro, considerando que em caso de alguma irregularidade "ninguém a cometeu de consciência segura que a estava a cometer"."Desejo que todos os princípios aplicados ao julgamento do mandato anterior sejam aplicados neste mandato", acrescentou o autarca, manifestando a sua estranheza que esta questão seja colocada um ano depois do novo executivo estar em funções. "Estamos de consciência tranquila", afirmou.Já na reunião do executivo desta segunda-feira, Moita Flores aludiu levemente ao assunto dizendo que durante um ano foi “tolerante” com algumas situações, avisando que esse tempo acabou. O breve comentário não suscitou qualquer reacção.O MIRANTE / Lusa
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