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Contra-ordenação mal instruída pela CCDR

Edição de 25.10.2006 | Sociedade
O Tribunal de Alenquer declarou a nulidade de uma decisão da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) que condenou a Câmara de Alenquer ao pagamento de uma coima de 2500 euros. Em causa estava uma alegada responsabilidade numa descarga de águas residuais no rio Rabadana, ocorrida em Junho de 2003. O município não aceitou a decisão da CCDR-LVT recorreu ao Tribunal de Alenquer que considerou que o julgamento não se deveria realizar porque não existem no processo de contra-ordenação “quaisquer elementos ou factos que permitam analisar a eventual responsabilidade da câmara”.

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