A Câmara do Cartaxo decidiu “prescindir” do processo de cessão de créditos sobre rendas devidas da EDP por 15 anos, no valor de sete milhões de euros. A decisão, vertida em comunicado da autarquia esta segunda-feira, refere que perante a entrada em vigor da nova Lei de Finanças Locais, os municípios ficam vedados à cessão de créditos não vencidos. Tendo em conta a alteração de parâmetros a Câmara do Cartaxo decidiu comunicar a sua decisão ao Tribunal de Contas (TC), entidade que iria decidir sobre o processo, mas também ao ministro e secretário de Estado da Administração Interna e ao ministro das Finanças. Lembra o líder da autarquia, Paulo Caldas (PS), que em Novembro de 2006, quando a autarquia começou a tratar do processo, não havia qualquer disposição legal que impedisse a sua concretização, por não constituir endividamento líquido da câmara.Paulo Caldas assegura que se irá manter a estabilidade, eficiência e equilíbrio orçamental para concretizar os investimentos previstos para o concelho. Recorda ainda que aumentou a capacidade de endividamento da autarquia que, em 2007, poderá contrair um financiamento de curto prazo de 850 mil euros e, a médio e longo prazo, de 12 milhões de euros. Recorde-se que recentemente a Câmara de Santarém viu chumbada pelo Tribunal de Contas uma proposta de antecipação de receitas da EDP que iria permitir um encaixe de 22,5 milhões de euros.