A Câmara de Santarém contestou a acção judicial movida pelo Ministério Público (MP) contra o município e a Drink In, proprietária da fábrica de cervejas Cintra, por causa da venda à empresa dos terrenos a um escudo o metro quadrado. A autarquia alega que o Tribunal Judicial de Santarém não é competente para julgar o caso, que em seu entender é da competência de um tribunal administrativo. Se for dada razão à câmara o processo tem que ser remetido para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. Na contestação, o município descreve o interesse público do investimento que criou postos de trabalho, recordando que o próprio Estado reconheceu o interesse do projecto. E refere que em relação à Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) da fábrica não foi a autarquia que pagou a sua construção, mas sim a empresa, ao contrário do que refere o processo judicial. As alegações do município são agora analisadas e o MP tem que se pronunciar. No caso de não se considerar a incompetência do Tribunal de Santarém é feito o saneamento do processo e avança-se para a marcação do julgamento. A acção teve início com uma inspecção feita pela IGAT (Inspecção Geral da Administração do Território) ao município em 2002. Em Junho do mesmo ano, o então ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território Isaltino Morais assina um despacho no sentido do caso ser remetido para o Ministério Público. Em causa está a venda de 29 hectares para a instalação da fábrica por 289,8 mil escudos (moeda em vigor à época), que antes tinham sido adquiridos pela autarquia por 115.666 contos. “Pelo que só na aquisição e venda prejudicou o Estado e a comunidade e bem assim o seu próprio património por afectação (diminuição) do erário público em 115.376.855$00”, refere o processo.O MP considera que o negócio foi oneroso para o erário público e que a situação configura uma doação e não um acto de compra e venda, pedindo a nulidade da transacção. Além disso menciona-se que o município suportou também a construção das redes de esgotos, electricidade, água e esgotos, bem como das terraplanagens. Pelo que juntando tudo, no entender do Ministério Público, a instalação da fábrica de cervejas em Santarém custou ao município um valor “não inferior a 500 mil contos”, não tendo havido qualquer contrapartida por parte da Drink In.