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Sistema de mediação laboral chega a Santarém

Já se encontra em funcionamento em Santarém o sistema de mediação laboral, no âmbito do Ministério da Justiça. Santarém é um entre os sete novos distritos abrangidos por este serviço, que entrou em funcionamento há precisamente um ano. Actualmente o sistema de mediação laboral abrange uma população de 8,5 milhões de portugueses.O sistema pode ser utilizado em todo o tipo de conflitos entre empregador e trabalhador (incluindo despedimentos), com excepção dos acidentes de trabalho, e permite resolver litígios sem necessidade de intervenção dos tribunais, através do auxílio de um profissional especialmente certificado para a realização da mediação entre as partes – o mediador.Para solicitar a intervenção do sistema de mediação laboral ao gabinete para a resolução alternativa de litígios basta que uma das partes faça um telefonema através da linha 808 26 2000, que tem o custo de uma chamada local. A utilização deste sistema de mediação está sujeita a um limite temporal de três meses, sem prejuízo das partes, com o acordo do mediador, entenderem prorrogar a duração da medição e implica o pagamento de uma taxa de 50 euros por cada uma das partes.O sistema de mediação laboral foi criado através de um protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, as centrais sindicais (CGTP e UGT) e as confederações patronais (CAP, CIP, CCP e CTP) no dia 5 de Maio de 2006 e entrou em funcionamento no dia 19 de Dezembro de 2006.

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