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30/04/2017
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Autoridades não têm capacidade para fiscalizar crimes ambientais
Autarcas da região queixam-se de inoperância da CCDR
Edição de 24.01.2008 | Sociedade
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) de Lisboa e Vale do Tejo não tem capacidade para fiscalizar os crimes ambientais logo após serem denunciados. Os fiscais que devem recolher amostras dos poluentes chegam a demorar dias a deslocarem-se aos locais e muitas situações acabam por passar sem punição. As entidades, como as câmaras municipais, que registam os casos de poluição, muitas vezes preferem ligar para a linha SOS Ambiente da GNR. Mas os militares do Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente (SEPNA) pouco podem fazer além de elaborarem um auto de ocorrência já que não possuem condições técnicas para recolherem amostras, por exemplo, de água. A mais recente situação é relatada pelo vice-presidente da Câmara de Alcanena. No dia 9, Eduardo Marcelino ligou para os serviços da CCDR a dar conta de um foco de poluição na ribeira de Amiais que estava a atingir o rio Alviela perto da nascente, nos Olhos de Água. O autarca não queria acreditar quando lhe disseram que não podiam ir ao local porque não tinham viatura disponível. A câmara ofereceu-se para ir buscar os técnicos de recolha de amostras, mas a proposta foi recusada porque também não havia gente disponível para o serviço. Eduardo Marcelino telefonou então para a GNR que apareceu no local na tarde do dia seguinte. “Assim torna-se difícil identificar as fontes poluidoras”, desabafa o autarca, acrescentando que mesmo a GNR pouco pôde fazer porque não tem kits de recolha de amostras para análise. Situação que é confirmada por fonte do comando do grupo de Santarém da GNR: “Deviam fazer a fiscalização dos casos no momento, mas as entidades competentes não têm capacidade de resposta”. Desta forma, mesmo que se saiba quem são os prevaricadores, é difícil fazer prova em tribunal porque ou não há análises ou não se determina com elevado grau de certeza quem é o poluidor. Muitos relatórios da CCDR dizem que determinado curso de água registava focos de poluição mas são inconclusivos quanto às causas. O presidente da Câmara de Santarém, que já em 2006 tinha denunciado a situação e volta a meter o dedo na ferida: “Andam todos a brincar aos crimes ambientais”. Moita Flores (PSD) recorda que a GNR já foi chamada tantas vezes por denúncias de poluição no Alviela que se tivessem poderes e meios para recolherem amostras de água já tinham arranjado provas e encontrado os autores das descargas poluentes. O autarca lembra que se os serviços não actuam no próprio dia é muito complicado vir a identificar-se a fonte poluente. Acrescenta que apesar da boa vontade do SEPNA da GNR este “não tem condições técnicas e científicas para fazer prova das situações. Desta forma limita-se a comunicar os casos à CCDR. E sem autores identificados não há punições.A CCDR explica que os problemas na fiscalização “prendem-se essencialmente com o regime e horário de trabalho dos funcionários afectos às funções de fiscalização e das limitações humanas, materiais e financeiras”. Os funcionários estão abrangidos por um horário flexível que vai das 08h00 às 20h00 e fora desse período o trabalho é considerado extraordinário e tem que ser previamente autorizado. Esclarece que já promoveu uma acção de formação sobre amostragem de águas com elementos do SEPNA. E acrescenta que a partir de Fevereiro está prevista uma maior colaboração com essa entidade visando a recolha de amostras de águas.
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