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Vereador acusa Câmara de Azambuja de procuradoria ilícita

António Nobre questiona legalidade do apoio jurídico aos munícipes

O município está a disponibilizar apoio jurídico gratuito aos proprietários prejudicados pelas medidas que os impediram de construir durante oito anos por causa do aeroporto na Ota.

Edição de 14.02.2008 | Política
A oferta de aconselhamento jurídico aos munícipes prejudicados pelas medidas restritivas, publicada no sítio da Câmara Municipal de Azambuja, está a gerar polémica. O vereador António Nobre (CDU) acusa a autarquia de estar a praticar “procuradoria ilícita” e de incorrer na prática de um crime punido com coima. O autarca, que é jurista, recorre à lei 49/2004 para dizer que “apenas os advogados podem praticar os actos próprios dos advogados” e que a consulta jurídica “não pode ser dada por organismos públicos”. Segundo a lei, “cabe aos advogados e aos solicitadores a prestação de consulta jurídica e do patrocínio judiciário, não podendo o Estado, Governo ou municípios prestar apoio jurídico a particulares mediante a utilização dos seus serviços jurídicos”.A câmara disponibilizou os seus juristas para apoiar dezenas de munícipes que viram os seus projectos de construção recusados pela ANA - Aeroportos de Portugal, devido às medidas restritivas que, durante oito anos, impediram que em algumas áreas do concelho fosse construída ou legalizada qualquer edificação ou loteamento.O vereador comunista reconhece “ a boa vontade” da câmara mas considera que o município está a cometer um crime punido com contra-ordenação. “Não lhe é permitido fazer, há profissionais competentes para o efeito”, refere. A contra-ordenação pode culminar com a aplicação de uma coima de 1250 a 5000 euros que vai até aos 12500 euros se for reincidente.António Nobre sugere que o município consulte a Ordem dos Advogados no sentido de ser autorizado o funcionamento de um gabinete jurídico com advogados contratados pela câmara para apoiar munícipes com dificuldades financeiras e sem meios de pagar as consultas e serviços dos advogados ou solicitadores. “Desta forma já não está a violar a lei e não vai prejudicar os advogados”, afirmou.O presidente da câmara referiu que o município disponibilizou o serviço de apoio num acto de solidariedade com os munícipes prejudicados. Joaquim Ramos (PS) explicou que esta é uma forma de ajudar a resolver os problemas de cerca de 80 proprietários afectados pelas medidas impostas pela administração central ao longo de uma década. Recorde-se que no caso de pretenderem retomar os processos de construção, parados desde 1999, os proprietários serão compensados com uma redução nas taxas municipais em 80 por cento conforme proposta aprovada na reunião de câmara de 6 de Fevereiro com um voto contra da CDU.Os proprietários que pretendam obter informações sobre a viabilidade de construção dos seus projectos poderão dirigir-se aos serviços técnicos da UAP- Unidade de Atendimento ao Público, em Azambuja.

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