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Câmara suspendeu ilegalmente funcionário que denunciou acessos a sites pornográficos

Tribunal Central Administrativo decide que Ricardo Vaz deve ser reintegrado na Câmara de Alpiarça
Edição de 21.02.2008 | Sociedade
A Câmara de Alpiarça nunca instaurou formalmente um processo disciplinar ao funcionário que denunciou o acesso a sites pornográficos e pedófilos a partir de computadores do município, mas mesmo assim aplicou-lhe uma pena disciplinar de um ano de suspensão. O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) considerou por isso que o funcionário deve ser reintegrado e que lhe devem ser pagos os ordenados que não auferiu desde que foi suspenso de funções até à data de 19 de Julho de 2004, altura em que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL) se decidiu pela anulação da deliberação da câmara de 16 de Abril de 2004 que lhe aplicou o castigo. O acórdão do TCAS confirma que a autarquia cometeu uma irregularidade ao decidir o castigo por votação nominal na reunião do executivo de 16 de Abril sem que tivesse sido emitido despacho de abertura de processo disciplinar, limitando-se o município a fazer um inquérito interno. E refere ainda que o município passados três anos, na sessão camarária de 2 de Março de 2007, veio ratificar a decisão tomada anteriormente já por voto secreto e com efeitos retroactivos. “Não existem dúvidas de que tal ratificação é extemporânea”, diz o acórdão. Ricardo Vaz tinha recorrido da decisão do TAFL, que anulou a deliberação de câmara mas que não tinha considerado procedente o pedido de pagamento dos ordenados que deixou de receber e a sua reintegração nos quadros da câmara. No recurso, o funcionário, que à altura dos factos era técnico informático do município, alegou que não cometeu nenhuma infracção disciplinar ao denunciar o acesso a sites pornográficos, situação que é reconhecida pelo Tribunal Central. “O recorrente actuou no cumprimento de um dever e, dado o melindre da questão, enquanto funcionário e técnico de informática, não poderia deixar de alertar os responsáveis camarários”. Para o tribunal, não se apurou dos autos que Ricardo Vaz tenha comentado com outros funcionários, para além dos seus superiores hierárquicos, a “utilização indevida dos computadores”. Pelo que concluíram os juízes que não existiu qualquer infracção disciplinar. A Câmara de Alpiarça também tinha recorrido para o TCAS da decisão do Tribunal Administrativo de Leiria alegando que não havia exigência legal de se fazer a votação secreta no caso de um processo disciplinar, acrescentando ainda que posteriormente a decisão de punir o funcionário foi ratificada já por escrutínio secreto e que desta forma deixava de haver um vício na deliberação. Mas os juízes que analisaram o recurso não deram razão à câmara. No acórdão é também referido que a funcionária municipal que instruiu o processo contra Ricardo Vaz, rejeitou o pedido deste para ter acesso à facturação detalhada dos telefones pagos pela câmara afim de poder estruturar a sua defesa e provar a veracidade dos factos denunciados. Situação que, consideraram os juízes, “prejudicou a descoberta da verdade e a defesa do arguido, uma vez que o mesmo foi acusado e punido por alegadamente ter dito que o utilizador dos computadores teria acedido a sites pornográficos e pedófilos”. O que constituiu, no entender do TACS, um vício processual. Demitido e acusado de calúnias e ameaçasRecorde-se que após a decisão de suspender o funcionário, a câmara acabou por demiti-lo no âmbito de um processo em que foi acusado de proferir calúnias e ameaças dirigidas ao presidente da câmara, Joaquim Rosa do Céu (PS). Ricardo Vaz enviou ao autarca uma carta na qual lamenta a forma como foi conduzido o processo relativo à denúncia do uso dos computadores do município para aceder a páginas pornográficas. Dirigindo-se ao autarca, em jeito de desabafo, diz: “O senhor está completamente obcecado com a ideia de me pôr na rua”. E acrescenta: “Ou então está completamente paranóico, está realmente doente, com um desvio intenso de personalidade”. Neste caso está também a decorrer um processo no Tribunal Administrativo de Leiria.

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