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Câmara de Abrantes decide suspender aplicação da nova tabela de horários dos estabelecimentos comerciais

Depois de ter anunciado que a associação comercial autorizava períodos de funcionamento ilegais

A associação comercial pediu à câmara tempo para apresentar um parecer sobre os horários de funcionamento do comércio

A Câmara de Abrantes decidiu suspender a entrada em vigor dos novos horários dos estabelecimentos comerciais, depois de reunir com a Associação Comercial dos Concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação. Em comunicado a autarquia refere que a associação, acusada de ter autorizado horários de encerramento em violação da lei, pretende apresentar um parecer sobre os períodos de funcionamento do comércio de restauração, venda de bebidas e espaços de dança. O município tinha definido uma nova tabela de horários depois de ter verificado, a partir de queixas de munícipes, que a associação comercial autorizou horários de funcionamento de bares até às quatro da manhã e alguns às seis da manhã, quando a lei fixa um limite máximo até às duas da manhã. O presidente da Câmara de Abrantes, Nelson Carvalho (PS), referiu a O MIRANTE (ver edição de 21 de Agosto) que alguns estabelecimentos estão instalados em zonas residenciais o que além da ilegalidade causa transtornos aos munícipes. Segundo Nelson Carvalho a associação comercial estava a autenticar os horários com base num protocolo que tinha sido assinado com o município em que este lhe delegava esta competência, mas que já não estava em vigor desde 2005. A nova tabela de horários, agora suspensa, determinava para os dias entre domingo a quinta-feira para os espaços de restauração e bebidas um limite até à 1h00 nas zonas turísticas e até às 24h00 nas outras zonas. Os estabelecimentos com espaço de dança podem estar abertos até às 3h00 nas zonas consideradas turísticas e até às 2h00 nas restantes. Às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado estes horários eram alargados em mais uma hora.

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