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Governo assegura que a construção de prisão em Paço dos Negros cumpre a lei

O Ministério da Justiça assegura que a decisão de construir o Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo em Fazendas de Almeirim respeitou a legalidade e alega que o mérito do projecto será "sufragado" no período de discussão pública. Em resposta a um requerimento da deputada independente Luísa Mesquita, o Ministério da Justiça afirma que o local escolhido para a construção do edifício que substituirá o actual estabelecimento prisional de Lisboa foi o que, na comparação com outros, apresentou, "no computo, geral as melhores características". E assegura que a zona de implantação da prisão "não foi submetida a qualquer intervenção de desmatação, limpeza e adensamento de montado de sobro"."Uma das razões da escolha radica no diminuto impacto ambiental e ecológico, não reclamando a destruição de zona de montado de sobro com densidade que justifique a sua preservação", afirma. Também o Ministério do Ambiente afirma, em resposta à deputada, que o Governo "conhece todas as condicionantes e restrições de utilidade pública que impendem sobre aquele território" e que "procederá em conformidade com a legislação".Luísa Mesquita questionou o Governo pelo facto de a decisão de construir o estabelecimento prisional (EP) próximo das povoações de Paços Negros e Marianos ter sido anunciada sem que o processo tenha sido submetido à assembleia municipal e quis saber se o processo respeita o Plano Director Municipal e as reservas agrícola e ecológica.Por outro lado, a deputada perguntou se o arranque de "mais de seis mil sobreiros adultos, com uma densidade de 135 sobreiros por hectare, superior à média nacional, numa das mais ricas zonas de montado de sobro do país, corresponde às medidas de defesa e protecção do sobreiro e azinheira previstas na lei".

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