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Município e privados unidos para reabilitar centros antigos de Azambuja e Manique do Intendente

Município e privados unidos para reabilitar centros antigos de Azambuja e Manique do Intendente

Câmara adere à Sociedade de Reabilitação Urbana intermunicipal e aprova áreas críticas

Proprietários envolvidos podem candidatar-se a financiamentos do Estado e beneficiar de isenções fiscais. Quem não quiser fazer obras corre o risco de perder o imóvel por expropriação. Câmara garante que essa será a última solução.

Dezenas de prédios devolutos e abandonados nos centros antigos de Azambuja e Manique do Intendente estão abrangidos pelas áreas críticas de recuperação e reconversão aprovadas pela Câmara Municipal de Azambuja. Na reunião de 21 de Outubro o município aprovou, com votos contra da CDU e abstenções do PSD, a adesão à Sociedade de Reabilitação Urbana de Carácter Intermunicipal (SRU) a criar no âmbito da Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo (CULT) para intervir na reabilitação dos centros históricos e áreas críticas em zonas antigas das vilas e cidades. “A Lezíria do Tejo E.M.” será um projecto pioneiro em Portugal. Tem como município fundadores Santarém e Coruche (por terem processos mais avançados na classificação centro histórico e área crítica) e vai envolver os 11 municípios que integram a CULT. Os processos de adesão deverão estar concluídos até ao final do ano para que a empresa intermunicipal seja registada e comece a desenvolver os planos de reabilitação urbana propostos por cada um dos municípios. A declaração das áreas críticas carece de aprovação da Assembleia Municipal de Azambuja antes de ser enviada para apreciação do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional.As intervenções resumem-se, nesta primeira fase, às freguesias de Azambuja e Manique do Intendente por serem, no entender da autarquia, as que apresentam maior número de edifícios a necessitarem de intervenção.Com a aprovação da legislação que regula as Sociedades de Reabilitação Urbana, o município passa a ter o direito de preferência nas transmissões por venda entre particulares dos imóveis situados na totalidade da área abrangida e por um período de 10 anos.Na sede do concelho a área crítica delimitada pelo município coincide com a área de intervenção do programa Polis. A zona de intervenção é delimitada a Sul pela Travessa Joaquim Morais da Maia e pelas ruas D. Rolim e João Paulo II. A Este, o limite é a Rua Condes de Azambuja e a Oeste a Rua de Trás das Quintas. A Norte, a área crítica vai até às ruas do Campino, Vítor Coutinho da Costa e Doutor Jaime Abreu da Mota.Em Manique do Intendente, vila que tem como jóia o seu palácio em ruínas, a área crítica aprovada tem cerca de 27 mil metros quadrados e está limitada a Sul pela rua Manuel Luís Damas, a Este pelas ruas do Cabeço do Forte e da César, a Oeste pela Rua António Ferreira Camilo e a Norte pela Rua Pina Manique.A CDU rejeitou a adesão à SRU e, em coerência, também votou contra a criação das áreas críticas. António Nobre disse que não concorda com o modelo proposto para o funcionamento das sociedades intermunicipais. “É uma delegação de competências do município de legalidade duvidosa”, referiu, questionando o tipo de fiscalização que a câmara vai exercer sobre a sociedade. “Aquilo que parece uma boa ideia pode transformar-se num resultado péssimo”, disse o vereador comunista, frisando que é a favor da recuperação urbana com intervenção do município no apoio aos proprietários que justifiquem não ter meios para intervir no seu património. Os vereadores do PSD estão ao lado da maioria socialista nas áreas propostas para intervenção. António José Matos espera que as intervenções no terreno possam avançar rapidamente. O autarca alertou para a necessidade de ser estudado caso a caso porque há situações “muito diferentes” que têm de ser tratadas de forma diferente. “Há quem não arranje porque não queira e há quem não faça obras porque não pode”, reconheceu o presidente da câmara. Joaquim Ramos (PS) realçou o carácter social do projecto que vai permitir encontrar soluções adaptadas a cada caso. Com a SRU constituída, o primeiro passo será um levantamento da situação de todos os imóveis incluídos nas áreas críticas. Todas as construções serão vistoriadas pela câmara para aferir do seu estado de conservação e salubridade. Depois é elaborado um plano de intervenção a que se dá o nome de “documento estratégico” que é um plano de pormenor simplificado onde estão projectadas todas as intervenções previstas. O documento terá de ser sujeito a uma fase de consulta pública onde proprietários, eleitos e munícipes se podem pronunciar avançando com sugestões que melhorem o projecto.Financiamento para obras e benefícios fiscais para proprietários aderentesA arquitecta Catarina Antunes, do gabinete que está a preparar a criação das Sociedades de Reabilitação Urbana no âmbito da CULT, explicou que todos os proprietários serão convidados a ser parceiros na reabilitação e haverá incentivos financeiros através de candidaturas apresentadas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Estão também previstos incentivos fiscais para os proprietários que adiram ao programa de regeneração urbana que passam pelo pagamento de IVA a 5 por cento, isenção no Imposto Municipal de Transmissão (IMT) no caso do proprietário vender o imóvel depois de recuperado ou antes, desde que haja um processo para recuperação, e IMI reduzido para quem recuperar os seus prédios.No caso em que os proprietários não queiram ou não possam fazer as intervenções, a câmara pode negociar outras soluções. Por exemplo, assumir a realização das obras e fixar um montante para um pagamento suave em prestações do valor investido ou adquirir parte do imóvel depois de recuperado para compensar o valor investido nas obras. A solução limite, quando não houver nenhum tipo de entendimento, passa pelo município tomar posse administrativa dos prédios através do mecanismo da expropriação em nome do interesse público. A lei prevê o pagamento de indemnizações com montantes “muito abaixo” dos valores de mercado.
Município e privados unidos para reabilitar centros antigos de Azambuja e Manique do Intendente

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