A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira rejeitou a maior parte das participações com pedidos de alteração à revisão do Plano Director Municipal (PDM). Das propostas de ponderação entregues durante o período de discussão pública do plano, 38 por cento voto receberam parecer negativo da autarquia, enquanto cerca de 37 tiveram aprovação. Os pedidos de ponderação de opções no PDM foram o tipo de participação que mais foi entregue aos serviços camarários. A solicitação de alterações a medidas de gestão urbanística, alteração ao perímetro urbano das propriedades, reclassificação e usos do solo foram os pedidos mais frequentes, de resposta obrigatória, perfazendo 71 por cento do total de propostas. As solicitações de rectificações e correcções a fazer pela câmara, por erros no projecto PDM e desconformidades com a lei ou compromissos já assumidos somaram 9,2 por cento, com 17 por cento de pedidos de informação e esclarecimento. A revisão do PDM passou à sua segunda fase com os votos contra da oposição. Das críticas às opções da revisão, a CDU destacou o “crescimento brutal do parque habitacional em 20 mil fogos” no concelho. Carlos Coutinho, vereador da coligação, apontou a aprovação da futura urbanização Vila Rio, prevista para a zona ribeirinha da Póvoa de Santa Iria como exemplo negativo, classificando-a como “um biombo que vai tirar a metade da Póvoa a vista para o rio”. A coligação criticou ainda o facto de a proposta de revisão do PDM nunca ter sido votada em reunião de câmara. Para a coligação Mudar Vila Franca (PSD/PP), a revisão do PDM peca pela “falta de questões levantadas pelos próprios serviços da autarquia” após a discussão pública. O vereador Rui Rei, que apresentou 69 das 414 participações públicas apresentadas durante o período de discussão, considera que no futuro PDM “o planeamento vale zero. Cada plano é um conjunto de compromissos do passado, compromissos do presente, com mais qualquer coisa para o futuro”. Das propostas aprovadas pela autarquia fazem parte projectos como o desenvolvimento de áreas multiusos dedicadas a zonas industriais em São João dos Montes, a ampliação de área multiusos no Mato da Cruz, freguesia de Calhandriz ou a reserva de 10 por cento da encosta da Estrutura Ecológica Urbana do Forte da Casa para área multiusos. Entre as propostas que obtiveram parecer favorável da autarquia contam-se ainda a legalização como multiusos de toda a área de estaleiros junto à Adarse, em Alverca, em processo de legalização. A proposta de ocupação da fixa da Quinta Nova do Campo, com a recuperação dos edifícios existentes para unidade de residência de 3ª idade, um centro hípico e construção de unidades de alojamento/moradias também obteve parecer favorável. A câmara municipal rejeitou também propostas que mobilizaram grande número de pessoas. A desafectação da reserva agrícola da Várzea de Vialonga ou a classificação como área urbana na zona das Terras Compridas, na mesma freguesia receberam resposta negativa do executivo de Maria da Luz Rosinha. A área a norte da plataforma logística da Abertis, Castanheira do Ribatejo, que era alvo de pretensão para ser considerada área multiusos, não o foi. A vontade de construir na Quinta de Nossa Senhora da Conceição ou na Quinta da Coutada, em Vila Franca de Xira, foram também travadas. O concelho vai ter uma unidade de triagem de inertes e um ecocentro em Vialonga, mas tal como solicitado pela população, esta irá ficar afastada de zonas habitacionais. Na Subserra, São João dos Montes, poderá nascer uma exploração de agricultura biológica. A revisão do PDM ainda vai ter de passar por várias etapas até ter força de lei. O documento vai ter de ser entregue à Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA), formada por representantes da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), o Instituto de Turismo de Portugal, Direcção Regional de Agricultura e Pescas, Estradas de Portugal, Administração do Porto de Lisboa e Direcção Regional de Cultura. Depois da apreciação pela comissão, que deu parecer ao relatório antes de este ser discutido, o documento segue para avaliação pelas comissões responsáveis pela aplicação da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN) e será, ao longo de 15 dias, sujeito a nova discussão pública. “O processo não será lento e está bem articulado com o presidente da CTA, assegura Maria da Luz Rosinha. A discussão das participações públicas decorreu, desde o início, à porta fechada, por opção da presidente Maria da Luz Rosinha. A decisão foi tomada após um primeiro desentendimento entre os vereadores e o executivo sobre os critérios de aceitação das participações.Medidas preventivas entram em acçãoAs alterações ao Plano Director Municipal vão ser salvaguardadas por medidas, preventivas, publicadas a 27 de Fevereiro em Diário da República. A nível do território, refere no documento a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, “são estabelecidas medidas preventivas abrangendo a área do Município situada na margem direita do Rio Tejo”. As medidas correspondem, refere a autarquia, à “suspensão de todos os procedimentos de informação prévia e de licenciamento, desde que os mesmos não possam ser deferidos face ao projecto de revisão do PDM posto à discussão pública no passado dia 1 de Outubro”. Quando haja lugar à suspensão do procedimento, explica a câmara municipal, “os interessados podem apresentar novo requerimento com referência às regras do projecto de revisão, mas a respectiva decisão final fica condicionada à entrada em vigor das regras urbanísticas que conformam a pretensão”. De fora da aplicação das medidas preventivas ficam “as acções validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas em relação às quais exista já informação prévia favorável válida”. A duração das medidas vai até 30 Junho, podendo terminar antes, caso a revisão do PDM entre em vigor mais cedo que o prazo máximo previsto.