Cumpre-me prestar o seguinte esclarecimento. A presidente da Assembleia Municipal de Alpiarça comunicou a situação de falta de ordem na sessão de 22 de Junho de 2006 ao Ministério Público, porque ao abrigo da Lei nº5-A de 2002, artº 54ºd), compete-lhe “Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das reuniões;”, e f) “Suspender ou encerrar antecipadamente as sessões e as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada”,o que não aconteceu, quando vários munícipes, dos quais destaco o Sr. Pedro Carlos, interromperam a sessão deliberadamente. Diz o artº84º- 4,da mesma lei, que “a nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, sob pena de sujeição à aplicação de coima de 20 000$ até 100 000$ pelo juiz da comarca, sob participação do presidente do respectivo órgão e sem prejuízo da faculdade ao mesmo atribuída de, em caso de quebra da disciplina ou da ordem, mandar sair do local da reunião o prevaricador, sob pena de desobediência nos termos da lei penal.” Assim, apenas cumpri a lei. Agradeço que a vossa notícia seja mais esclarecedora.Com os melhores cumprimentosVera Noronha,Presidente da Assembleia Municipal de Alpiarça