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Aprovado decreto-lei que é ponto de partida legislativo do novo aeroporto

Edição de 27.01.2010 | Economia
O Governo aprovou na semana passada as bases de concessão para o serviço público aeroportuário nacional, um diploma que é, a nível legislativo, “o ponto de partida para a construção do novo aeroporto de Lisboa”, disse fonte oficial do Ministério das Obras Públicas.O decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros define as bases da concessão de serviço público aeroportuário, “compreendendo o estabelecimento, desenvolvimento, gestão e manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Ponta Delgada, Santa Maria, Horta e Flores, bem como a exploração do Terminal Civil de Beja”, segundo o comunicado da reunião.O documento tem como objectivos “proceder às acções necessárias para a concretização do empreendimento do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL)”, bem como “acolher um novo modelo de regulação económica”, de acordo com um documento divulgado pelo Ministério das Obras Públicas.A modernização e racionalização da exploração, gestão e manutenção dos aeroportos concessionados e a “clarificação” dos “deveres, responsabilidades e riscos” da futura concessionária são outros dos objectivos deste decreto-lei.O NAL, que representa um investimento de cerca de 4,9 mil milhões de euros (incluindo a construção e o valor a investir nos 40 anos da concessão), está actualmente em fase de estudo de impacto ambiental, um trabalho que deverá estar concluído em Fevereiro, disse recentemente fonte oficial da Naer - Novo Aeroporto.Depois de o anterior ministro das Obras Públicas, Mário Lino, ter anunciado que o concurso para a construção do aeroporto seria lançado no primeiro semestre de 2009, o que acabou por não acontecer, o actual Executivo ainda não avançou uma nova data.O ministro das Obras Públicas, António Mendonça, afirmou no início do mês que o processo do NAL, que será construído na zona do Campo de Tiro de Alcochete, estava “bastante atrasado”. No entanto, o ministro rejeitou a ideia de que os atrasos no processo estejam a condicionar a privatização da ANA, empresa gestora dos aeroportos nacionais.“O assunto [privatização da ANA] continua em estudo. A seu tempo será esclarecido tudo o que houver a dizer sobre essa matéria, mas eu não queria avançar muito mais do que aquilo que já é conhecido”, disse, na altura, António Mendonça.Ao concurso para o novo aeroporto o anterior Governo associou a privatização da ANA mas, para que esta operação avance, será necessário definir o perímetro de privatização e a percentagem de capital da gestora dos aeroportos nacionais que será entregue a privados, o que ainda não aconteceu.

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