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Novo Regulamento de Edificação em Santarém

Edição de 27.01.2010 | Sociedade
O novo Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização (RMEU) da Câmara de Santarém entra em vigor no dia 1 de Fevereiro, após trinta dias em fase de apreciação pública. O documento foi aprovado pelo executivo camarário em reunião realizada a 20 de Abril de 2009. A versão final foi publicada no Diário da República no dia 14 de Janeiro de 2010.

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