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Câmara de Almeirim exige 434 mil euros de compensações pela venda não autorizada de lotes da zona industrial

Câmara de Almeirim exige 434 mil euros de compensações pela venda não autorizada de lotes da zona industrial

Fundo imobiliário ao qual pertencia empresário António Varela impugnou a sanção por considerar que é ilegal

Apesar do conflito o município decidiu arrendar ao empresário natural da Chamusca parte das instalações do Lezíria Retail Park para instalar o Comando Distrital de Operações de Socorro.

Edição de 01.09.2010 | Sociedade
A Câmara de Almeirim exige ao fundo imobiliário Citation participado pelo empresário da Chamusca António Varela um montante de 434 mil euros de compensações por incumprimento do regulamento da zona de actividades económicas da cidade. A autarquia alega que o foram vendidos três lotes aos hipermercados Feira Nova sem a autorização do município, procedimento que é obrigatório ao abrigo do regulamento de construção, venda e transmissão de lotes da zona de actividades económicas de Almeirim. Mas o fundo quando recebeu o despacho da autarquia a pedir o montante, decidiu impugná-lo por considerar que este é ilegal, recorrendo para o Tribunal Administrativo de Leiria, não havendo ainda uma decisão. Quem licitou os lotes da segunda fase da zona industrial foi a empresa de António Varela, RENIT, e estes foram-lhe adjudicados pela autarquia. Posteriormente a empresa veio pedir à câmara para que os lotes fossem na escritura registados em nome do Citation – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado. O município pediu então explicações sobre a situação e deu como comprovado que o empresário fazia parte do fundo considerando que não havia transmissão dos terrenos a terceiros e por isso não exigiu qualquer compensação. Só quando soube da transmissão dos terrenos ao Feira Nova, que abriu em Maio de 2007 e que entretanto passou a loja Pingo Doce, é que o município vem exigir as compensações que foram incluídas no regulamento com o objectivo de evitar a especulação imobiliária. Já este processo estava a decorrer quando o município decidiu arrendar ao grupo empresarial de António Varela uma parte das instalações do Lezíria Retail Park, na mesma zona industrial, para instalar provisoriamente o Comando Distrital de Operações de Socorro. Pelo espaço de 450 metros quadrados do empreendimento, que durante cerca de sete anos após a conclusão da construção esteve sem qualquer actividade, o município paga mensalmente uma renda de 2.500 euros. Na altura foi justificada esta opção com o facto de as instalações serem as únicas no concelho com condições para albergarem o CDOS enquanto o edifício a construir de raiz não está concluído.Segundo o processo da autarquia, são exigidos dois tipos de sanções compensatórias, uma por transmissão indevida dos lotes e outra por não construção dentro dos prazos. O regulamento aprovado pela assembleia municipal em 15 de Setembro de 2003 e publicado em Diário da República no dia 9 de Outubro do mesmo ano, prevê que o início e conclusão da construção das instalações nos lotes não podem exceder um e dois anos respectivamente, o que não foi cumprido. A autarquia vale-se ainda do artigo 54º do mesmo documento que estabelece que “só serão permitidos negócios jurídicos de transmissão de lotes, construções ou benfeitorias neles existentes desde que expressamente autorizados por escrito pela Câmara Municipal de Almeirim”. E refere ainda que a autarquia reserva-se o direito de preferência na alienação de lotes adquiridos por empresas ao preço do que custaram ao município salvo se existirem benfeitorias. O Citation, através do seu advogado, Martinho Madaleno, disse que a impugnação do despacho da autarquia que ordenou o pagamento “foi motivada pela inexigibilidade desse débito por manifesta ilegalidade do mesmo”.
Câmara de Almeirim exige 434 mil euros de compensações pela venda não autorizada de lotes da zona industrial

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