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Assembleia municipal aprova parceiro privado na Águas de Santarém

Assembleia municipal aprova parceiro privado na Águas de Santarém

Processo será agora remetido para validação do Tribunal de Contas

Consórcio privado vai pagar à autarquia 15,3 milhões de euros e compromete-se a investir quase 50 milhões de euros nos próximos anos.

Edição de 22.09.2010 | Política
A Assembleia Municipal de Santarém aprovou o contrato a celebrar entre a Câmara de Santarém e o consórcio privado Aquainveste, que vai deter 49 por cento do capital da Águas de Santarém - a empresa municipal responsável pela gestão dos sistemas de abastecimento de água e saneamento básico. O ponto passou na sessão de 17 de Setembro com os votos da maioria PSD, do eleito do CDS e dos presidentes de junta independentes, tendo a oposição de esquerda (PS; CDU e BE) votado contra. O socialista Carlos Nestal foi um dos mais incisivos nas críticas ao modelo de parceria, considerando mesmo que a proposta inicial para selecção do parceiro privado apresentada pelo consórcio vencedor era ilegal, por prever que a câmara fizesse suprimentos para a Águas de Santarém no montante de 15 milhões de euros. Uma situação reconhecidamente ilegal e que entretanto desapareceu do contrato.Carlos Nestal diz que face a essa situação a autarquia não devia ter aceite a proposta do consórcio vencedor e que, ao aceitá-la, desvirtuou os resultados do concurso público internacional. “Aquilo que aparece aqui para ser votado é uma proposta diferente. Não tem na sua grande maioria enquadramento na proposta apresentada e avaliada”, referiu, apontando entre outros exemplos que também a tarifa média do preço da água apresentada inicialmente já não é a mesma, tendo sofrido um aumento. E concluiu: “Se tudo isto constasse da proposta inicial, seria esta a escolhida? Tenho dúvidas”.Já para a CDU, o contrato entre a autarquia e o consórcio “não é mais do que a privatização dos serviços municipalizados” de água e saneamento. José Luís Cabrita alertou para os poderes que são conferidos ao consórcio, que deterá a presidência da comissão executiva e ficará com a tutela da área financeira.Também o Bloco de Esquerda, pela voz de Pedro Malaca, defende que o sistema de abastecimento de água devia ser mantido no domínio público e adivinha um aumento substancial das tarifas nos próximos anos para manter o negócio viável. “Está na cara que quem vai pagar isto tudo são os consumidores e a Câmara de Santarém, porque a empresa neste negócio nunca poderá ter prejuízo”.O presidente da Câmara de Santarém, Francisco Moita Flores (PSD), voltou a sublinhar as vantagens da criação da empresa nesses moldes após o município ter abandonado o projecto intermunicipal Águas do Ribatejo. E referiu que a oposição se esquece sempre de mencionar que o parceiro privado vai pagar à câmara 15 milhões de euros e se obriga a fazer um investimento nos próximos anos de quase 50 milhões de euros nos sistemas de água e saneamento. “É por não termos esses 50 milhões de euros que precisamos de um parceiro privado”, constatou.Moita Flores rebateu também alguns argumentos da oposição. “Somos donos de uma empresa e o parceiro privado vai mandar por nós?”. E lembrou que o negócio é “sério, transparente e límpido”, com as receitas a serem distribuídas numa proporção de 51% para a autarquia e 49% para o privado.Já o advogado que participou nas negociações entre a autarquia e privado garantiu que o contrato cumpre a lei, já que a ilegalidade dos suprimentos foi expurgada do contrato. “Estamos numa actividade altamente regulada. Isso determina a obrigatoriedade de que os processos sejam imaculados”, afirmou Tiago Macedo.Os números do negócioO consórcio Aquainveste, liderado pela Aquapor, compromete-se a pagar à autarquia 15,3 milhões de euros em duas tranches, a liquidar em Novembro de 2010 e de 2011. A proposta do consórcio privado prevê um investimento de 48 milhões de euros em infra-estruturas no prazo de cinco anos, sendo que 30 milhões devem ser aplicados nos dois primeiros anos de contrato. A câmara detém actualmente 100 por cento do capital da Águas de Santarém, avaliado em cerca de 31 milhões de euros e composto pelos activos dos extintos serviços municipalizados e de saneamento da autarquia. O negócio entre a Câmara de Santarém e o parceiro privado tem ainda de ser submetido à análise do Tribunal de Contas.
Assembleia municipal aprova parceiro privado na Águas de Santarém

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