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CDU diz que novo regulamento do estacionamento pago em Santarém é ilegal

CDU diz que novo regulamento do estacionamento pago em Santarém é ilegal

Dirigente da coligação diz que não vai pagar porque lei da República não é cumprida

Os dirigentes da coligação dizem que pretendem desenvolver acções para repor a legalidade.

Edição de 29.09.2010 | Política
A CDU de Santarém diz que se a empresa que ficou com a concessão do estacionamento à superfície na cidade começar a cobrar o parqueamento automóvel no dia 1 de Outubro, como está previsto, está a cometer uma ilegalidade. O dirigente da CDU José Luís Cabrita alega que a sessão da assembleia municipal onde foi aprovado o novo regulamento do estacionamento, que começou no dia 17 de Setembro, ainda não terminou, continuando numa segunda reunião marcada para dia 8 de Outubro. Como tal, diz, não existe acta da sessão e por isso o regulamento ainda não pode entrar em vigor.Além disso, acrescentou José Luís Cabrita, há outras ilegalidades no processo, como o facto de o fraccionamento do tarifário ser por períodos de uma hora quando a lei define que seja por períodos de 15 minutos. A lei determina que nos estacionamentos de curta duração, até 24 horas, o preço a pagar pelos utentes é fraccionado no máximo em períodos de 15 minutos.“A Câmara de Santarém tem de cumprir a lei da República. Não cumprindo, os cidadãos não são obrigados a obedecer ao regulamento”, declarou, afirmando que a CDU “dispõe-se a implementar acções” para anular essa situação e repor a legalidade. “Faço questão de não pagar enquanto o regulamento municipal não cumprir as leis da República, já que estamos a comemorar os 100 anos”, disse José Luís Cabrita na conferência de imprensa de segunda-feira onde a coligação liderada pelo PCP fez um balanço negro deste primeiro ano de mandato do PSD à frente da Câmara de Santarém com maioria absoluta.A CDU apontou também o dedo à venda de 49 por cento do capital da empresa municipal Águas de Santarém a um parceiro privado, com José Marcelino a classificá-la como “um negócio ruinoso”. “A CDU está claramente contra este negócio que vai certamente fazer aumentar exponencialmente as tarifas da água e saneamento no nosso concelho”, salientou.Antes, Francisco Madeira Lopes havia acusado a gestão de Moita Flores na Câmara de Santarém de “falta de diálogo, transparência e rigor”, dizendo que a maioria PSD “tem ignorado constantemente o estatuto da oposição”. A dívida do município foi outra questão abordada, com o eleito da CDU na assembleia municipal a dizer que “não há mínima desculpa para não haver uma solução”.Referiu ainda a “intolerância e arrogância na condução dos destinos do concelho”, afirmando que o próprio presidente da câmara viola a lei ao não dar respostas concretas aos eleitos na assembleia municipal. “A própria linguagem na assembleia municipal envergonha aquele órgão autárquico”, sublinhou.
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