A Câmara de Almeirim remeteu um processo de alteração ao Plano Director Municipal (PDM) para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) para regularizar uma situação que vem de há cinco anos, quando aprovou um plano urbanístico que previa a instalação da sede da Junta de Fazendas de Almeirim num lote pertencente a um empreiteiro, destinado a habitação, na rua de S. José naquela freguesia. Entretanto a câmara trocou este lote com outro que possuía no outro lado da rua e que estava registado em PDM para zona de equipamentos e onde foi construído irregularmente um prédio.O caso passa-se na Rua de S. José no centro da freguesia e é um dos que consta do relatório de uma inspecção feita recentemente ao município pela Inspecção Geral da Administração Local. A autarquia aceitou trocar os lotes, mas esqueceu-se na altura de regularizar a situação administrativa. Na altura a troca de terrenos foi aprovada por unanimidade pelo executivo camarário, com base no plano de requalificação da zona. O entendimento dos serviços técnicos da autarquia até apontava para que o lote inserido em zona de equipamentos fosse destinado a habitação, uma vez que já existiam residências construídas no mesmo lado da rua ainda antes da entrada em vigor do PDM. E defendia que do outro lado da rua o espaço se destinasse a equipamentos e a uma praça pública, uma vez que vinha no seguimento da igreja nova e da casa mortuária e não tem habitações pelo meio. O que se pretende agora é regularizar a situação, propondo-se à CCDR de Lisboa e Vale do Tejo que autorize a troca de designações no PDM, passando a constar que o lote onde já está o prédio é “zona habitacional a consolidar” e aquele onde se podia construir e que vai para a junta de freguesia é “zona de reserva de verde público para equipamentos”. A proposta de alteração do plano foi aprovada pela maioria socialista, com a abstenção do vereador da CDU, Aranha Figueiredo, e o voto contra do vereador independente Francisco Maurício. Na proposta distribuída aos vereadores, justifica-se que “existe agora a oportunidade de aproveitar os fundos comunitários para a implementação do estudo urbanístico aprovado em 18 de Abril de 2005, que integra o edifício destinado à sede da junta de freguesia”. E refere-se ainda que à data da publicação do PDM a frente da Rua de S. José, no seguimento da escola do primeiro ciclo, “estava comprometida em mais de 60 por cento com construções de Habitações e anexos”. E que “os equipamentos previstos na planta urbanística estão todos implantados e em funcionamento: centro de dia da terceira idade, creche e jardim-de-infância e centro de saúde”.