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Câmara do Cartaxo recusa encerrar instalações da Casa das Peles

Câmara do Cartaxo recusa encerrar instalações da Casa das Peles

Secretaria de Estado da Administração Local exigiu o fecho da loja do Cartaxo devido a ilegalidades urbanísticas

O executivo da Câmara do Cartaxo, reunido esta terça-feira, revela que pediu recurso da decisão ao ministro da Presidência.

Edição de 29.09.2010 | Sociedade
O secretário de Estado da Administração Local exigiu o encerramento imediato das instalações da empresa Casa das Peles no Cartaxo, num processo para reposição da legalidade urbanística, mas o executivo da Câmara do Cartaxo decidiu por unanimidade não acatar essa decisão, para preservar mais de 100 postos de trabalho.A Secretaria de Estado da Administração Local exigiu o encerramento da conhecida loja devido à violação do Plano Director Municipal (PDM) do Cartaxo através da construção de nova área comercial de dois pisos por parte da empresa em área agrícola e florestal, na zona do Alto do Gaio. Uma situação detectada em 2001 e na sequência da qual se veio a saber que outras intervenções urbanísticas ilegais por parte da empresa já tinham sido cometidas desde 1998. A Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) ameaça mesmo com uma decisão judicial no sentido da demolição do estabelecimento caso a ordem não seja acatada. O executivo da Câmara do Cartaxo, reunido esta terça-feira, revela que pediu recurso da decisão ao ministro da Presidência.O executivo municipal, suportado por pareceres jurídicos, apresentou diversos argumentos para contrariar o encerramento do complexo empresarial, argumentando que no actual contexto económico-financeiro seria desastrosa para a economia do concelho a perda de mais de 100 postos de trabalho.O executivo considera ainda extemporânea a decisão da tutela, para mais num momento de quadro económico desfavorável e de elevado desemprego, porque garante estar praticamente concluída a legalização do processo através de uma alteração simplificada ao PDM. Processo para o qual a autarquia espera pareceres finais da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, para deliberação final nos órgãos autárquicos e publicação em Diário da República. Recorda ainda a câmara que, recentemente, faliram no concelho e na região a Opel/Azambuja e a Metalgrupo, com consequências negativas para mais de 320 famílias do concelho, tendo a Casa das Peles um volume de negócios anual na ordem dos 10 milhões de euros.Recorde-se que o presidente da Câmara do Cartaxo, Paulo Caldas (PS), vai a julgamento no caso Casa das Peles, acusado de denegação de justiça, por não ter embargado o novo edifício daquela empresa, situada no Alto do Gaio, que violava o PDM, numa decisão da juíza de instrução do Tribunal do Cartaxo de 21 de Maio de 2010.
Câmara do Cartaxo recusa encerrar instalações da Casa das Peles

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