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Câmara de Torres Novas volta a cobrar quota de serviço na factura da água

Câmara de Torres Novas volta a cobrar quota de serviço na factura da água

Município tinha suspendido essa taxa em 2009 por a considerar ilegal
Edição de 21.12.2010 | Política
A Câmara Municipal de Torres Novas vai voltar a cobrar a quota de serviço na factura do consumo de água da rede pública, que havia sido suspensa em Janeiro de 2009 por ser considerada ilegal. Agora, a maioria socialista no executivo volta atrás, refere que afinal não havia qualquer ilegalidade nessa medida e, invocando o agravamento do défice de exploração no sector, voltou a impor essa cobrança aos munícipes. Segundo a informação técnica que suportou a decisão do executivo, o sector de abastecimento de água do município passou de um défice de exploração de 70 mil euros em 2008 para um défice de 383 mil euros em 2009. “(…) a câmara ao abolir a quota de serviço introduziu no sector um défice tarifário, com risco para a sustentabilidade operacional e económica do sector e do município, contrariando o princípio de recuperação dos custos dos serviços, claramente consubstanciados na Lei das Finanças Locais, sem que para o efeito tivesse resolvido qualquer ilegalidade, já que a mesma não ocorria”, lê-se na mesma informação técnica do Departamento Administrativo e Financeiro da autarquia.A proposta de restabelecimento da quota de serviço foi aprovada com os votos dos eleitos do PS e do vereador do PSD, tendo registado um voto contra do vereador da CDU Carlos Tomé, que em 2008 havia proposto a extinção dessa cobrança. Tomé alega que a quota de serviço mais não é do que uma designação diferente para a taxa de aluguer de contador, que foi considerada ilegal.O vereador da CDU diz ainda que “se há um desequilíbrio financeiro no sector das águas devem estudar-se formas de o conseguir ultrapassar, mas não desta forma”. Melhorar o sistema de fornecimento, diminuindo as perdas de águas, que rondarão os 37 por cento, pode ser uma das saídas. E Carlos Tomé acrescenta: “O equilíbrio financeiro do sector não pode ser conseguido à custa do aumento da factura da água a suportar pelos munícipes e ainda por cima repondo uma taxa que é ilegal”.A quota de serviço habitualmente cobrada pelos municípios é imposta a todos os consumidores, “procurando ressarcir o município dos custos decorrentes da permanente disponibilidade do serviço”, não prevendo qualquer consumo mínimo para a sua cobrança. Pelo que a cobrança atinge também as casas fechadas que tenham contadores, mesmo que não haja consumo de água.O restabelecimento da quota de serviço vai ser processado a preços de 2008, oscilando entre os 2,5 euros e os 55,5 euros mensais.
Câmara de Torres Novas volta a cobrar quota de serviço na factura da água

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