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Processo de videovigilância do trânsito em Fátima está a revelar-se uma confusão

Processo de videovigilância do trânsito em Fátima está a revelar-se uma confusão

Presidente do município descarta responsabilidades e GNR não dá esclarecimentos

A Comissão Nacional de Protecção de Dados garante não ter conhecimento da existência das câmaras de vigilância. E devia ter porque é a entidade que licencia esse tipo de sistemas.

Edição de 23.03.2011 | Sociedade
O processo de instalação das câmaras de vigilância do trânsito em Fátima, concelho de Ourém, está a revelar-se uma trapalhada. O presidente da Câmara, Paulo Fonseca (PS), descarta responsabilidades ao dizer que a autarquia apenas se disponibilizou para colaborar adquirindo e instalando o sistema, cedendo-o à GNR. O comandante do destacamento da Guarda, Duarte da Graça, disse ao jornal “Notícias de Ourém” que o processo de licenciamento da videovigilância instalada há um ano está em curso, mas não respondeu entretanto às perguntas de O MIRANTE. O Ministério da Administração Interna considera que basta notificar a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), mas esta entidade ainda não recebeu nem pedido de licenciamento nem qualquer notificação. Paulo Fonseca disse numa reunião do executivo camarário que era “um abuso” dizer-se que a autarquia instalou câmaras ilegais. Mas o que é certo é que o sistema foi instalado antes de qualquer autorização para o efeito e já foi usado na visita do Papa no ano passado. Duarte da Graça disse àquele jornal que as quatro câmaras instaladas nas ruas da cidade ainda não estavam em funcionamento. O MIRANTE questionou o comandante por e-mail sobre o motivo de o sistema já ter um ano e ainda não ter sido remetida qualquer comunicação à CNPD, mas este não deu qualquer resposta. Com toda esta confusão não vai ser fácil resolver o processo de licenciamento de um sistema que ao certo não se sabe se está a ser usado e de que forma. Depois destas posições, O MIRANTE voltou a contactar a Comissão de Protecção de Dados que garante não ter conhecimento da existência das câmaras de vigilância. E devia ter porque é a entidade que licencia esse tipo de sistemas. Clara Guerra, da comissão, diz que a melhor resposta está na legislação, no Decreto-Lei 207/2005, que estabelece que as forças de segurança só podem recorrer a meios próprios ou a meios instalados pela Estradas de Portugal nas estradas nacionais ou pelas empresas concessionárias das auto-estradas. O que claramente não é o caso. No caso das forças de segurança recorrerem a meios próprios, diz a CNPD, estas apenas têm que os notificar à CNPD, mas mesmo que fosse o caso isso não aconteceu. E acrescenta que a Estradas de Portugal e as auto-estradas, legitimadas a ter esses meios por via da Lei 51/2006, têm as necessárias autorizações da comissão. Mas no caso de Fátima, e sendo o município dono do sistema, conforme confirmou Paulo Fonseca em reunião do executivo, este está claramente ilegal. “As autarquias não estão enquadradas por esta legislação”, reforça a comissão. E só é possível ter videovigilância do trânsito dentro das localidades se os meios forem propriedade das forças de segurança e nesse caso é obrigatória a notificação à CNPD, “o que também não aconteceu no caso de Fátima”, conclui Clara Guerra.Recorde-se que o município assinou a 21 de Fevereiro último um protocolo para passar a gestão e visionamento das imagens para a GNR, recebendo em troca dados sobre controlo do tráfego para posterior análise pelos serviços camarários. Na edição de 3 de Março O MIRANTE dava conta que a Comissão de Protecção de Dados já tinha recusado a instalação de um sistema de controlo de tráfego mesmo sem gravação de imagens, do mesmo género do de Fátima, à Câmara de Lisboa.
Processo de videovigilância do trânsito em Fátima está a revelar-se uma confusão

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