A alteração dos estatutos da empresa municipal Águas de Santarém, que visa a possibilidade de venda de 49 por cento das acções a eventuais interessados foi aprovada na manhã de quinta-feira, 16 de Junho, em reunião extraordinária do executivo da Câmara de Santarém. Essa operação visa contornar o chumbo pelo Tribunal de Contas da alienação de 49% do capital social da empresa a um parceiro privado que havia sido seleccionado por concurso público. Esse negócio permitiria encaixar um pouco mais de 15 milhões de euros com que o executivo estava a contar para aliviar as finanças e pagar a credores. Além disso previa avultados investimentos nos próximos anos. Actualmente a empresa possui um capital social de 31.227.423 euros, representado por outras tantas acções com o valor nominal de um euro cada. A intenção é colocar no mercado 49 por cento dessas acções e com isso recuperar os 15 milhões de euros com que a gestão de Moita Flores (PSD) vem contando há muito tempo. A alteração de estatutos terá de ser submetida à assembleia municipal e a posterior venda de acções carece de nova decisão do executivo.A decisão foi rápida, com o vereador Ludgero Mendes (PS) a abster-se. O outro vereador da oposição, António Carmo, não esteve presente. Ludgero Mendes justificou o seu voto referindo que a questão legal não está em causa, mas entende que o possível encaixe de capital, podendo aliviar os constrangimentos de tesouraria no imediato, não vai resolver o problema financeiro da autarquia, que considera estrutural.Ludgero Mendes defende que o executivo promova uma reestruturação da tesouraria municipal, acreditando que se isso não for feito agora terá de ser feito no fim do ano. “Porque se as dívidas a fornecedores forem superiores a 50 por cento das receitas da autarquia do ano anterior tem que se entrar num programa de reequilíbrio financeiro. A questão da dívida é estrutural e não é esta operação que a resolve”, afirmou a O MIRANTE após a reunião, de que não foi dado conhecimento à comunicação social.Tribunal de Contas chumbou negócio Recorde-se que a Câmara de Santarém tinha decidido alienar 49 por cento do capital da empresa municipal Águas de Santarém, gestora das redes de água e saneamento básico no concelho, ao consórcio privado Aquascallabis, vencedor do concurso público internacional para o efeito. O processo foi remetido a visto do Tribunal de Contas, que detectou várias ilegalidades e recusou o visto, pelo que o contrato de venda de acções ao privado ficou sem efeito.Entre as ilegalidades detectadas no contrato pelo Tribunal de Contas estavam a violação na fase de concurso dos princípios da concorrência e da igualdade “por inclusão no programa do concurso de exigências que condicionam e restringem o amplo acesso de concorrentes ao procedimento”. O que, na óptica dos juízes, pôs em causa “a salvaguarda do interesse público” e afectou a clareza e precisão das propostas.Disseram também os magistrados que não foram observados os princípios da igualdade e da concorrência por ter sido implementada uma “fase de negociações não admitida e em ambiente não concorrencial” que versou “matérias introdutoras de alterações à proposta inicial que por não serem acessórias constituía acto interdito à entidade adjudicante”.