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Secretário da assembleia mexe na ordem de trabalhos

Secretário da assembleia mexe na ordem de trabalhos

Proposta do Bloco de Esquerda foi retirada da agenda da Assembleia Municipal do Cartaxo contra a vontade da presidente

Oposição pede demissão do autarca Fernando Santos, eleito pelo Partido Socialista.

Edição de 06.07.2011 | Política
O primeiro secretário da Assembleia Municipal do Cartaxo desobedeceu a uma ordem da presidente da mesa ao retirar da agenda da sessão realizada a 26 de Abril um ponto proposto pelo Bloco de Esquerda (BE) a incluir na ordem de trabalhos. Em resultado dessa situação, debatida também na sessão de 28 de Junho, Fernando Santos (PS) ouviu das bancadas de BE e PSD apelos à sua demissão. Durante a sessão de 28 de Junho, o BE anunciou que vai apresentar queixa em tribunal contra Fernando Santos, que acusa de denegação de justiça, por não ter fundamentado juridicamente a sua decisão de retirar o ponto. A queixa-se baseia-se, entre outros, no artigo 12.º da Lei 34/87, de crimes da responsabilidade de cargos políticos no respeitante à denegação de justiça que indica que o titular de cargo político no exercício das suas funções que se negar a administrar a justiça ou a aplicar o direito que, nos termos da sua competência, lhe cabem e foram requeridos será punido com prisão até 18 meses e multa até 50 dias. O BE propôs na assembleia de 26 de Abril a discussão do tema “Análise de assuntos relevantes ao Município do Cartaxo - ponto de situação”. Ausente daquela sessão, a presidente da mesa Maria Manuel Simão (PS) disse na assembleia de dia 28 de Junho que telefonou a Fernando Santos a informá-lo que o assunto devia ser integrado na ordem de trabalhos depois de ter obtido resposta positiva por parte do gabinete jurídico da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Fernando Santos justificou a sua decisão por ter pedido apoio ao jurista da Câmara do Cartaxo e disse perante a assembleia que apenas soube da ausência da presidente assim como do ponto a incluir na ordem de trabalhos hora e meia antes do seu início. Foi desmentido por Maria Manuel Simão, que disse ao seu primeiro secretário e à assembleia que o tinha alertado para o caso um dia antes e que este esteve incontactável por telefone. Certo é que o parecer do jurista da ANMP, que a autarca apresentou agora por escrito, refere que todos os pontos indicados por qualquer membro ou grupo municipal da assembleia são para incluir na ordem do dia, desde que entregues no prazo legal, tal como os pontos considerados urgentes que sejam aceites por uma maioria qualificada de dois terços da assembleia. Votação que não se realizou. Vasco Cunha (PSD) constatou que Fernando Santos decidiu, isoladamente, não incluir o ponto na agenda, apenas com apoio na opinião do jurista da câmara, concluindo que não resta decisão ao primeiro secretário senão demitir-se, posição que Fernando Santos não assumiu. Também a moção apresentada pelo BE a pedir esclarecimentos escritos sobre a não aceitação do ponto e a sua fundamentação jurídica foi rejeitada pela assembleia com 15 votos contra do PS, dez votos a favor de PSD, CDU e BE e a abstenção de Maria Manuel Simão.
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