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CDU contra “taxação abusiva” de licenciamento de publicidade junto à EN118

Edição de 13.07.2011 | Sociedade
Os eleitos da CDU da Assembleia de Freguesia de Benavente estão contra a dupla tributação no licenciamento de publicidade dos estabelecimentos situados junto à Estrada Nacional 118 e consideram “abusiva” a taxação que está a ser feita. Numa moção aprovada na assembleia de 28 de Junho os eleitos mostram-se solidários com os comerciantes e indignados “com uma taxação ilegal por parte de uma empresa pública (Estradas de Portugal) que se entende destinada ao serviço dos cidadãos deste país”, referem na moção. Em causa está um decreto lei (nº13/71 de 23 de Janeiro) que permite à Estradas de Portugal aprovar e cobrar o licenciamento referente à afixação e implantação de objectos de publicidade na berma das estradas. Com a entrada em vigor do decreto lei 97/88 de 17 de Agosto as Câmaras Municipais passaram a poder definir também os critérios de licenciamento da publicidade, gerando-se, no entender dos comunistas, uma situação de dupla tributação. “É uma situação ilegal que continuamente afronta alguns empresários da nossa freguesia”, lê-se na moção.

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