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Fim das medidas preventivas do novo aeroporto permite aos municípios tomar decisões

Aprovação de projectos na zona envolvente ao Campo de Tiro de Alcochete depende agora dos Planos Directores Municipais

As medidas preventivas impostas proibiram a construção numa vasta área em torno da zona para onde está previsto o novo aeroporto de Lisboa.

Edição de 13.07.2011 | Sociedade
O fim das medidas preventivas do Novo Aeroporto de Lisboa leva os autarcas da zona envolvente ao Campo de Tiro de Alcochete a afirmarem que o poder de decisão está agora nas mãos dos municípios, embora aguardem esclarecimentos do Governo.As medidas preventivas de salvaguarda dos terrenos para o futuro aeroporto terminaram no final do mês de Junho, não podem ser prorrogadas, e até ao momento não é conhecido nenhum diploma que estabeleça condicionantes nos municípios em causa.As medidas preventivas foram impostas nas áreas destinadas à implantação do novo aeroporto de Lisboa atingindo parte dos concelhos de Benavente, Salvaterra de Magos, Coruche, Montijo, Alcochete, Montemor-o-Novo, Vendas Novas, Palmela, Setúbal, Moita e Vila Franca de Xira. Foram fixadas em 2008, por dois anos, com possibilidade de prorrogação por um prazo não superior a um ano.O presidente da Câmara de Benavente, António José Ganhão (CDU), afirmou que a aprovação de projectos depende agora do município e do seu Plano Director Municipal (PDM). “As medidas preventivas caducaram e agora dependemos apenas do PDM para aprovar projectos, mas nós não gostaríamos de efectuar qualquer coisa sem ter um feedback do ministério sobre a intenção de avançar ou não com algumas medidas condicionantes”, afirmou.O autarca referiu que até ao momento não recebeu qualquer contacto ou informação da tutela e anunciou que vai contactar as autarquias vizinhas para depois solicitar uma reunião sobre o assunto ao Ministério da Economia.“Estas medidas têm impactos porque proíbem a construção, o que tem causado muitos embaraços nas pessoas que queriam construir uma habitação ou ampliar a já existente. Foram incómodos que se fizeram sentir na câmara”, disse António José Ganhão.

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