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Associação para Defesa do Património Mineiro contra Câmara de Rio Maior

EICEL 1920 contesta argumentos para a não classificação da Mina do Espadanal

A Câmara de Rio Maior diz que a classificação só acarretaria prejuízos resultantes da submissão da autarquia a imposição de obras por parte do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR).

Edição de 06.12.2011 | Economia
A EICEL 1920 - Associação para a Defesa do Património Mineiro, Industrial e Arquitectónico apresentou reclamação da decisão da Câmara de Rio Maior de recusar o pedido de classificação da antiga fábrica de briquetes e plano inclinado de extracção da Mina do Espadanal, complexo situado junto à avenida Mário Soares, enquanto Património de Interesse Municipal.O pedido da associação para que a câmara abrisse esse procedimento remonta a 8 de Agosto de 2011, tendo a autarquia rejeitado pedido na reunião de 11 de Novembro do executivo municipal, lembrando a EICEL que a deliberação ultrapassou o prazo legal de resposta de 60 dias. A direcção da EICEL 1920 apresentou, dia 22 de Novembro, reclamação do indeferimento, tendo a câmara 30 dias para se pronunciar.Para a EICEL, a recusa em classificar aquele património exime a autarquia do seu dever legal de cumprir o número 3, do artigo 3.º, da Lei n.º 107/2001, que diz que “o conhecimento, estudo, protecção, valorização e divulgação do património cultural constituem dever do estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais”. Considera ainda ter sido apresentada argumentação sem fundamento legal, insuficiente e obscura no parecer técnico que motivou a decisão do executivo. A Câmara de Rio Maior tinha sustentado na decisão que a classificação de um sítio traria mais entraves que apoios na gestão do património, como a constituição de encargos burocráticos e a submissão da autarquia a pareceres e imposição de obras por parte do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR), com as respectivas implicações financeiras. Informações contrariadas pela EICEL que refere que em matéria de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação, a competência para a aplicação do regime legal em vigor cabe aos municípios. “Pelo que é à Câmara de Rio Maior que compete apreciar obras a realizar no interior de área de protecção a fixar, bem como decidir do volume de obra necessária para impedir a degradação do património. A Informação n.º 15/CS/2011 contém manifestas ausências de verdade, subjectividades, juízos de valor e argumentos obscuros sobre os quais a Direcção da EICEL 1920 solicitou esclarecimento à Câmara Municipal de Rio Maior”, pode ler-se no comunicado da associação, datado de 26 de Novembro.Procura de acções da EDP superou largamente a ofertaA procura de acções da EDP superou em 38 por cento a oferta de obrigações da eléctrica até 200 milhões de euros, com taxa anual bruta de seis por cento, anunciou o director de mercados da Euronext Lisboa. “O encaixe foi no seu montante máximo, tendo as obrigações sido distribuídas por 12.988 investidores, em que foi alocada entre 5 e 50 obrigações”, adiantou o director de mercado da Euronext Lisboa. Na cerimónia especial de apuramento dos resultados da oferta pública de subscrição de obrigações “EDP 2011-2014”, o presidente da EDP, António Mexia, considerou que operação foi “um sucesso”, adiantando que a eléctrica decidiu “não rever o montante, apesar da procura o permitir”.Comissão de antigos funcionários “condena” postura da câmaraA comissão de antigos funcionários da Empresa Industrial, Carbonífera e Electrotécnica Limitada (EICEL), que explorava a fábrica e mina, condena a decisão da Câmara de Rio Maior pelo facto de a autarquia ter adiado, de forma injustificável, o reconhecimento legal do valor do património mineiro para o concelho de Rio Maior. A comissão diz que é com pesar que acompanha uma actuação não cooperante da Câmara de Rio Maior perante a mobilização da sociedade civil e condena a utilização do complexo mineiro como depósito de resíduos e materiais de construção, estando o antigo complexo num “completo e indigno estado de abandono”. Lembra a comissão que a autarquia recusou a disponibilidade gratuita para acções de limpeza e pequenas obras de consolidação por parte de elementos da comissão, questiona o paradeiro e estado de conservação do espólio da empresa e conclui que a posse exclusiva do complexo não pertence à autarquia, mas a uma memória colectiva. A posição consta de documento assinado por antigos funcionários e mineiros em 21 de Novembro, que foi enviado à presidente da câmara, Isaura Morais.

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