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Adjudicação do pavilhão de Pernes é nula porque câmara não cumpriu procedimentos legais

Adjudicação do pavilhão de Pernes é nula porque câmara não cumpriu procedimentos legais

Município de Santarém contratou obras por ajuste directo quando tal já não lhe era permitido

O Tribunal de Contas recusou o visto à empreitada de construção do pavilhão desportivo de Pernes, que ia servir a Escola D. Manuel I e a população, justificando que a câmara devia ter feito concurso público.

Edição de 21.12.2011 | Política
O Tribunal de Contas recusou o visto à empreitada de construção do Pavilhão Desportivo de Pernes, concelho de Santarém, considerando que o procedimento de ajuste directo da obra a uma empresa representa uma nulidade. Pelo que, nestes termos, a obra não pode avançar. O tribunal entendeu que a Câmara de Santarém não podia adjudicar a empreitada, conforme deliberou em Março deste ano, porque nessa altura estava vedado este tipo de contrato por ajuste directo. Diz o Tribunal de Contas (TC) que a câmara devia ter feito um concurso público ou limitado por prévia qualificação para a obra orçada em 749 mil euros acrescidos de IVA (Imposto sobre o valor Acrescentado). A autarquia tinha invocado para a adjudicação por ajuste directo à empresa Luís Mina S.A. o facto de a construção do pavilhão visar a modernização do parque escolar, uma vez que a Escola D. Manuel I de Pernes não tem pavilhão desportivo. De facto havia um regime excepcional que permitia às autarquias adjudicarem obras por ajuste directo para obras de escolas, mas neste caso o município teria que tomar a decisão de contratar os trabalhos em 2010. O acórdão do TC agora divulgado e que ainda não transitou em julgado explicita que “o procedimento por ajuste directo, excepcionalmente permitido para a execução de empreitadas de obras públicas dirigidas à modernização do parque escolar, só era, assim, aplicável a procedimentos para formação de contratos públicos cuja decisão de contratar tivesse ocorrido até 7 de Junho de 2010”. O que não é o caso. E sublinha que não estão verificados dos “pressupostos legais legitimadores do recurso ao procedimento por ajuste directo”. Recorde-se que a Câmara de Santarém já andava a tentar fazer a obra desde 2009, mas as tentativas feitas pela autarquia para encontrar uma empresa interessada na obra tinham saído frustradas. Em Março deste ano anunciou a adjudicação dos trabalhos que iriam durar cerca de oito meses. Depois submeteu o processo para fiscalização prévia do Tribunal de Contas que não deu o seu aval. O processo foi desencadeado em Dezembro de 2009, quando o executivo decidiu adoptar o procedimento de ajuste directo para a empreitada em causa. E nessa altura podia utilizar este procedimento. Como não apareceram construtoras interessadas repetiu o processo em 2010. O Tribunal de Constas considera que a contratação da empresa Luís Mina se fez no âmbito de um novo processo aberto neste ano de 2011 e não é a continuação do inicialmente realizado em 2009. O vereador do Urbanismo, João Leite (PSD), chegou a dizer que a adjudicação da empreitada era urgente.
Adjudicação do pavilhão de Pernes é nula porque câmara não cumpriu procedimentos legais

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