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Processo da “ParqT” remetido à Procuradoria-Geral da República para análise

Edição de 28.12.2011 | Economia
Por proposta dos vereadores do movimento Independentes por Tomar, o executivo camarário de Tomar deliberou, na reunião de 23 de Dezembro, enviar ao Procurador-Geral da República e à Inspecção da Administração Local (IGAL) todo o processo relativo à “ParqT”, que envolve o pagamento de 6,5 milhões de euros à empresa “Braga Parques” para reaver a concessão do parque de estacionamento nas traseiras dos Paços do Concelho e poder avançar com o estacionamento tarifado na cidade. A decisão foi tomada por unanimidade. A proposta salienta que o objectivo passa por obter o esclarecimento cabal de tudo o que se passou ao longo desta questão. “Não podem existir dúvidas sobre este processo que, logo no início, deveria ter visto prévio do Tribunal de Contas e não teve. Para salvaguardar o bom nome das pessoas que estiveram neste processo, nada melhor do que um inquérito pelas autoridades externas competentes nesta matéria”, sustentam os “Independentes por Tomar”, Pedro Marques e Graça Costa. Foi o actual presidente da Câmara de Tomar, Carlos Carrão (PSD), que colocou a proposta em cima da mesa. “Não vejo qualquer inconveniente que este processo seja enviado para que entidade for”, disse o autarca, com a ressalva de não concordar com o teor da totalidade da proposta.Os vereadores do Partido Socialista (PS) optaram por apresentar uma declaração de voto que remetia para as tomadas de opinião do partido em relação a este processo. “O PS, desde a primeira hora, considerou que o contrato do município com a ParqT não respondia nem às necessidades, nem aos anseios da população da cidade e do concelho de Tomar. Tal espelha-se no facto de, em Setembro de 2000, terem sido os vereadores eleitos pelo PS os únicos a votarem contra o referido contrato”, alegam. Luís Ferreira e José Vitorino referem que nada têm a opor que o processo seja enviado à Procuradoria-Geral da República e à IGAL “tendo em vista a efectivação de inquérito para o apuramento de responsabilidades”, embora considerem que “a maior responsabilidade, a política, tem já remetente específico e conhecido”.

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