Suspensa gratificação do trabalho voluntário nos Bombeiros Municipais de Abrantes
Medida foi imposta pela Inspecção Geral da Administração Local que considera esse pagamento ilegal
A gratificação do trabalho voluntário nos Bombeiros Municipais de Abrantes foi suspensa por imperativos de ordem legal, uma medida que atinge dois terços dos cerca de 70 membros daquele corporação. A presidente da Câmara de Abrantes reconhece que essa medida imposta pela Inspecção Geral da Administração Local (IGAL) “vai mexer” com a organização de uma corporação municipal de bombeiros que gratifica o trabalho voluntário, o denominado subsídio de disponibilidade, desde a segunda metade do século XIX. “A Câmara Municipal de Abrantes gere a sua corporação de bombeiros com um núcleo de profissionais, com recurso ao voluntariado, e desde há vários anos a esta parte que os Bombeiros Voluntários são gratificados”, disse Maria do Céu Albuquerque (PS). A autarca sublinhou que a câmara entende “que a forma de gestão com recurso simultâneo a profissionais e voluntários é mais vantajoso para o município”.A autarca assegurou que vai “insistir” junto de outros organismos para se conseguir a regulamentação efectiva do apoio aos bombeiros voluntários nas corporações de bombeiros mistos, possibilitando a existência de incentivos monetários. Em 2010, após denúncia de irregularidades, uma inspecção ordinária a IGAL concluiu que a “retribuição deste trabalho mediante a remuneração de dois euros/hora configura a assunção de uma despesa sem suporte legal o que consubstancia, inequivocamente, a violação do princípio da legalidade”.A Câmara Municipal rebateu a opinião da IGAL, tendo apresentado documentação e argumentando com jurisprudência acerca deste assunto. Afirmando-se “empenhada” na resolução da situação, “em solidariedade com os voluntários e com as suas famílias”, Maria do Céu Albuquerque disse que a organização dos bombeiros está a ser adequada aos serviços que pode prestar.Neste sentido, afirmou que tem havido o esforço de alocação de recursos humanos de serviços municipais, tendo em conta a especialização das funções próprias de bombeiro. “Esta não é uma decisão da autarquia para reduzir custos com o serviço voluntário de bombeiros e queremos que a situação seja resolvida o quanto antes”, vincou, aludindo aos 185.000 euros anuais de custos estimados com aquela prestação de serviços.Em comunicado assinado pelo “Corpo Activo dos Bombeiros Municipais de Abrantes”, composto por voluntários e profissionais, é sublinhada a “preocupação com a qualidade da prestação de socorro” à população do concelho. Os bombeiros alertam que, “com a cessação da compensação, por motivos de força maior, além dos casos de emergência social que este caso poderá provocar nalguns elementos do próprio Corpo, a prestação de assistência devida à população poderá estar em risco”.
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