uma parceria com o Jornal Expresso

Edição Diária >

Edição Semanal >

Assine O Mirante e receba o jornal em casa
30 anos do jornal o Mirante

Director regional de Agricultura mantém-se em funções apesar de não ter os requisitos para o cargo

Legislação diz que os titulares de cargos de direcção superior na função pública têm que ter um mínimo de 12 anos de licenciatura, o que não acontece no caso de Nuno Russo.

Edição de 21.03.2012 | Política
O Ministério da Agricultura mantém no cargo o director regional de Agricultura de Lisboa e Vale do Tejo, nomeado pelo anterior Governo socialista. Mas o currículo de Nuno Russo, militante do PS em Santarém, não respeita os requisitos definidos em lei na actual legislatura. Para essas funções de direcção superior de primeiro grau é exigido um mínimo de 12 anos de licenciatura, que Nuno Russo só completa em 2013. Mesmo assim a ministra da Agricultura, Assunção Cristas, decidiu nomear o director em regime de substituição, justificando-se com o facto de estar em curso uma reorganização dos serviços.No despacho publicado em Diário da República de 21 de Fevereiro, a ministra faz referência ao quadro legislativo. A Lei nº 64/2011 de 22 de Dezembro refere que os titulares de cargos de direcção superior são recrutados por procedimento concursal, de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há pelo menos 12 anos ou 8 anos, caso se trate de cargos de direcção superior de primeiro ou segundo graus. Devem possuir também competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções. Como Nuno Russo foi nomeado em regime de substituição está dispensado do concurso, mas segundo vários juristas contactados por O MIRANTE não está dispensado de cumprir os requisitos legais exigidos para o cargo. Ou seja, tem que estar licenciado há 12 anos, o que não acontece. O Artigo 27º da mesma lei relativamente à designação em substituição refere que devem ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, um dos quais, na opinião dos juristas, é o tempo de licenciatura, estando apenas excluído o procedimento concursal. Curiosamente, na publicação do despacho em Diário da República não aparece o ano da licenciatura de Nuno Russo, ao contrário do que ocorreu quando foi nomeado pelo anterior ministro da Agricultura, António Serrano (PS), em 2010, numa altura em que não existia o requisito dos 12 anos de licenciatura. Nessa nota curricular refere-se que o director concluiu a licenciatura em Engenharia Zootécnica pela Universidade de Évora em 2001 e que fez um mestrado em zootecnia na mesma universidade em 2008. No mesmo Diário da República de 21 de Fevereiro, em que agora o director foi nomeado em regime de substituição, surge também publicada a nomeação do seu adjunto, Paulo Corado, igualmente em regime de substituição. Mas neste caso foi inscrito o ano em que se licenciou, que é 1999, cumprindo assim os requisitos definidos em lei que para este cargo é de um mínimo de oito anos de licenciatura. Quando há impedimento para um director regional exercer o cargo durante determinado período, ou em caso de vacatura do lugar, pode ser nomeado em regime de substituição um funcionário do quadro, ou externo, que cumpra os requisitos até que seja nomeado um director efectivo. Quanto aos concursos para o recrutamento de pessoas para cargos de direcção superior, há um regime transitório que define que o concurso para a escola do titular do cargo pode ser feito até 31 de Dezembro de 2013. O MIRANTE contactou o Ministério da Agricultura via e-mail, mas não obteve resposta até ao fecho desta edição.

Comentários

Mais Notícias

    A carregar...