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Comunidade da Lezíria do Tejo quer que Lei dos Compromissos seja revista

Edição de 16.05.2012 | Política
A Assembleia da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) quer que a Lei dos Compromissos seja compatível “com todo o restante enquadramento constitucional e legal aplicável”, tendo em conta os ciclos financeiros e as particularidades da gestão municipal.Numa moção aprovada apenas com os votos contra do PSD, os eleitos da assembleia da CIMLT defendem que a lei, datada de Fevereiro último, deve ter “as necessárias rectificações e correcções” de forma a tornar-se “exequível e conforme à realidade do Poder Local”.A moção lamenta que a lei não tenha em conta as “volumosas dívidas da Administração Central aos municípios” e lembra que os municípios “não são serviços desconcentrados da Administração Central”.Em particular, os eleitos da CIMLT acusam o legislador de não ter em conta os “ciclos da tesouraria municipal”, ignorando que as receitas das autarquias não são duodecimais (à excepção das transferências do Orçamento do Estado), não havendo uma arrecadação regular ao longo do ano.“Considera a assunção de compromissos em função da receita, numa base trimestral, impossibilitando os municípios de funcionarem no primeiro e terceiro trimestres do ano, uma vez que a principal receita municipal - o Imposto Municipal sobre Imóveis - apenas é cobrada no segundo e quarto trimestres, não servindo para justificar a despesa nos restantes, o que se coloca também quanto à imprevisível receita do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas”, refere o texto.Por outro lado, aponta as “incomportáveis burocracias e encargos de funcionamento, uma vez que tarefas até aqui anuais passam a ter que ser realizadas quatro vezes por ano - a aquisição de bens e serviços passa a ser trimestral, repercutindo-se nas tarefas de cabimentação, publicitação, análise, adjudicação, contratação”. Essa “repartição de despesa” suscita, segundo os eleitos da CIMLT, “dúvidas, pelo menos quanto ao visto do Tribunal de Contas”.Apontam ainda a necessidade de remodelação dos programas informáticos da área financeira e o facto de não estar excepcionada a contratação relativa aos bens e serviços fundamentais ao funcionamento das autarquias, “tais como electricidade, água, saneamento e recolha de resíduos, transportes escolares, compromissos bancários, pondo até em risco sério as questões sociais decorrentes do não pagamento de salários”.O texto, proposto pela bancada da CDU e que mereceu os votos favoráveis também dos eleitos do PS, BE e MICA, alerta para os “grandes constrangimentos de funcionamento” que a previsão da “responsabilidade disciplinar, financeira, incluindo a responsabilidade sancionatória e reintegratória, civil e criminal dos dirigentes” provocará, sobretudo nos casos das “despesas de carácter inadiável”.

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