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Repúdio contra fecho do Tribunal da Golegã

A moção de repúdio ao Governo, por ter incluído o Tribunal da Golegã na lista de comarcas a extinguir no processo de reorganização judicial do país, apresentada pela bancada do PS, foi aprovada com dois votos contra, dos eleitos do PSD e uma abstenção do eleito do CDS.Para o PS e para a Câmara da Golegã, os pressupostos para o encerramento do tribunal inseridos no estudo no documento de “Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária”, apresentado pelo Ministério da Justiça, é no que diz respeito à comarca da Golegã um chorrilho de asneiras. “Apresenta erros de análise gravíssimos, que só podem ter acontecido por dois motivos, ou incompetência dos relatores ou, mais grave, manipulação política dos dados técnicos com vista a futuras decisões de outro tipo de encerramentos”.Segundo um documento emitido pela Câmara Municipal da Golegã, o documento do Governo contém erros de palmatória. “No quadro onde figura a população abrangida pela comarca estão inscritos 5.482 habitantes, é uma evidente omissão da população do concelho da Chamusca que representa mais 10.120 habitantes, por isso o número que ali devia constar seria de 15.602 habitantes”.As distâncias a percorrer entre municípios volta a não contemplar a correcta geografia da comarca, que é de 800 quilómetros quadrados. Também o movimento processual está errado no documento. O movimento de processos a decorrer acusa um total de 3.611 e só no primeiro semestre deste ano deram entrada 870 novos processos, “e não 567 como é referido nas linhas estratégicas”Este documento foi enviado pela Câmara da Golegã directamente ao primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, porque segundo disse o presidente da autarquia, Veiga Maltez, não fala com a Ministra da Justiça. “A senhora até hoje não se dignou falar com a autarquia sobre este ou qualquer assunto”, disse.A moção de repúdio do PS defende a imediata correcção dos dados apresentados pela comissão que os elaborou e que a comarca da Golegã seja retirada da lista de tribunais a encerrar.

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