A secretaria de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa enviou para a Inspecção Geral de Finanças a denúncia de incumprimento da Lei 8/2012, a chamada Lei dos Compromissos, por parte da Câmara de Cartaxo, que partiu da deputada municipal do BE, Odete Cosme. A queixa remete para várias deliberações camarárias e da assembleia municipal, sem que estes órgãos tenham fornecido comprovativos da existência de fundos disponíveis. É o caso da abertura de concurso para contratação de pessoal para vários lugares aprovado na assembleia municipal de Dezembro de 2011. Diz o BE que isso significa incumprir os pressupostos do plano de saneamento financeiro firmado em 2008, que impossibilitaria a admissão de mais pessoal.Argumenta a deputada do BE que a reabertura dos concursos de admissão, que esteve suspensa durante seis meses, obrigaria a que fosse autorizada pela assembleia. O mesmo acontece, diz Odete Cosme, com o compromisso plurianual de renovação das licenças informáticas e com outras matérias que levaram a autarquia ao desequilíbrio estrutural em que se encontra.