Uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, obrigou a Câmara do Entroncamento a rescindir o contrato com a empresa Global Protector para a prestação de serviços de vigilância do parque de estacionamento subterrâneo, situado na Praça Salgueiro Maia. A decisão judicial foi tomada na sequência de uma acção de impugnação do concurso público para a prestação daquele serviço. O contrato, assinado a 16 de Dezembro do ano passado, para vigorar durante dois anos, cessou no dia 15. Para cumprimento integral da sentença, o executivo do município decidiu ainda, na reunião pública de 4 de Dezembro, celebrar um contrato para a vigilância do parque com a empresa que ganhou a acção, Sociedade Esabe Vigilância, uma vez que “o vício da proposta vencedora é extensível aos restantes concorrentes”.O concurso público para a prestação de serviços de vigilância do parque de estacionamento subterrâneo da praça Salgueiro Maia foi aberto a 10 de Outubro de 2011. O valor base era de 78 mil euros e o critério para encontrar o vencedor era o “mais baixo preço”. Concorreram 11 empresas tendo a proposta vencedora apresentado uma proposta de 60.600 euros. No período de audiência prévia houve três empresas que apresentaram reclamações que não foram tidas em conta, nomeadamente a não apresentação de “nota justificativa do preço” que era pedida no programa do concurso, por vários concorrentes. Uma das empresas reclamantes foi a que posteriormente colocou a acção em tribunal (Asabe - Vigilância), tendo conseguido fazer valer a sua posição. Na reunião do executivo realizada em 5 de Dezembro do ano passado, em que foi decidida a adjudicação do serviço de vigilância à Global Protector, foi também dado conhecimento de um recurso hierárquico facultativo da Ronsegur e uma exposição da Associação de Empresas de Segurança que não foram tidos em consideração. Apenas o vereador do BE, Carlos Matias, foi sensível aos argumentos da associação, tendo votado contra e feito a seguinte declaração de voto: “Votei contra porque me parecem pertinentes e a ter em conta os dados e o alerta recentemente transmitido pela Associação de Empresas de Segurança (ASER). Pelo que agora nos é presente, estaremos perante um caso de dumping social e, em minha opinião, a Câmara Municipal do Entroncamento não deverá pactuar com tal procedimento. O argumento de que, em qualquer circunstância, deveremos optar pelo mais baixo preço é inaceitável, na medida em que nos conduziria a uma regressão social”.