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Autarcas do PSD em Santarém continuam a furar a Lei dos Compromissos

Edição de 02.01.2013 | Economia
Ignorando os pareceres dos técnicos do município e o espírito da lei, os autarcas do PSD na Câmara e na Assembleia Municipal de Santarém continuam a furar a chamada Lei dos Compromissos, que proíbe a assunção de contratos, por parte dos municípios e outros organismos da administração pública, quando não haja em tesouraria fundos disponíveis para pagar esses serviços num prazo de 90 dias. Os autarcas social-democratas têm-se suportado em alegadas excepções previstas na lei para assumirem compromissos plurianuais (serviços a pagar em mais do que um ano civil) sem que haja dinheiro para os pagar em tempo útil. E se há serviços cuja necessidade é flagrante e que se aceitam facilmente como urgentes e inadiáveis, caso dos transportes escolares ou do fornecimento de refeições para as escolas, outros há que dificilmente se podem enquadrar no capítulo das excepções, como é o caso da renovação de uma avença com um jurista de Lisboa ou a contratação de um serviço de auditoria externa às contas da autarquia em 2012 e 2013, como aconteceu nas duas sessões da assembleia municipal realizadas em Dezembro.A oposição de esquerda tem votado contra essas aparentes violações a uma lei que consideram aberrante, por não quererem sujeitar-se a uma eventual responsabilização civil, criminal e financeira, como está previsto para quem não cumpra o seu teor. PS, CDU e BE têm também criticado o PSD por, em Santarém, fazer letra morta de um diploma aprovado na Assembleia da República precisamente pela maioria PSD/CDS que suporta do Governo.

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