A Nersant - Associação Empresarial da Região de Santarém, conjuntamente com a Direcção do Serviço de Finanças de Santarém, realizou uma sessão de esclarecimento para as empresas sobre as “Novas Regras de Facturação para 2013”. A obrigatoriedade de emissão de facturas, a implementação do sistema de comunicação electrónico de facturas, a criação de um incentivo ao consumidor que solicitar factura e a alteração dos prazos de comunicação de facturas, são as principais alterações.A sessão, que contou com cerca de 80 empresários e profissionais ligados à contabilidade, teve como objectivo esclarecer as empresas da região sobre a nova legislação a aplicar já no início do ano, tendo participado dois membros da Direcção de Finanças de Santarém, Anabela Freitas e Antónia Graça.Na sessão foi explicado que o Governo aprovou em Agosto de 2012 uma reforma fundamental do regime de facturação, tendo criado os mecanismos necessários para uma maior equidade fiscal e para um maior reforço do combate à fraude e evasão fiscais. Esta reforma do regime de facturação vigora a partir de 1 de Janeiro de 2013.As principais alterações prendem-se com a obrigatoriedade de emissão de factura (ou factura simplificada, que vem substituir os antigos talões de venda) em qualquer operação, a implementação do sistema de comunicação electrónico de facturas, através do portal e-factura, e a possibilidade do consumidor receber em sede de IRS incentivo referente aos pedidos de facturas que efectuar em sectores considerados críticos pela Autoridade Tributária (alojamento, restauração e similares; cabeleireiros e institutos de beleza; e oficinas de manutenção e reparação automóvel e de motociclos).Antónia Graça, oradora da sessão e inspectora tributária da Direcção do Serviço de Finanças de Santarém, preveniu a comunidade, afirmando que “a mentalidade das pessoas tem de mudar. É necessário uma outra cultura. Os agentes económicos têm obrigação de emitir factura e os compradores, de a exigir. Só assim se pode combater a evasão fiscal”.De referir que a Nersant considera que a informação disponibilizada neste seminário é fundamental quer para os empresários quer para o público em geral, uma vez que as novas informações fiscais são cruciais no sentido de dar a conhecer às empresas as regras aplicáveis ao seu relacionamento com as Autoridades Fiscais e com os consumidores.