Os comerciantes que não têm o equipamento que permite a emissão automática de facturas simplificadas estão a optar por passar as facturas manualmente para contornar a nova lei fiscal, como confirmam alguns empresários contactados por O MIRANTE. É o caso da esteticista Maria Luísa Costa, 58 anos, com casa aberta há 26 anos em Vila Franca de Xira, em frente à PSP. A esteticista encomendou a nova máquina, que lhe vai custar mil euros, no final de Dezembro, mas ainda vai ter que esperar entre uma a três semanas para usar o novo sistema já que o equipamento estava esgotado. Até lá vai preencher facturas manualmente, tal como a lei prevê. A única desvantagem é que isso aumenta a carga burocrática na comunicação às Finanças. Apesar de ser um peso para o orçamento dos comerciantes Maria Luísa Costa acredita que a medida é positiva. “Penso que é útil para combater alguma economia paralela, sobretudo no meu ramo, já que há muita gente que não paga impostos”. No café e restaurante “Lusitânia”, na rua Serpa Pinto, em Vila Franca de Xira, a situação é idêntica. Miguel Guedes, 33 anos, comprou o novo equipamento só que ainda não o pode utilizar porque está à espera do programa. Conta ter o sistema operacional na segunda semana do ano. A máquina foi comprada por 500 euros em segunda mão a um familiar que era proprietário de um bar que entretanto encerrou. O equipamento novo custa 2500 euros. Com o software Miguel Guedes conta gastar mais 250 euros mas não está convencido com a eficácia da nova lei. “Só se regista o que se quer registar. Poupamos é trabalho aos contabilistas e às finanças”, reclama, lembrando que este negócio só é bom para o Estado, que arrecada o IVA das máquinas. “É uma caça ao dinheiro”. Ao lado, numa loja antiga da cidade, os proprietários ainda não abriram as portas este ano por causa das novas regras.Célia Nogueira, cabeleireira no Cartaxo, ainda não encomendou o novo equipamento e está a pensar em passar as facturas à mão poupando assim dinheiro. Mário Faustino, do café Moinho de Fau, em Santarém, também não tem possibilidade de fazer esse investimento. A única máquina registadora que tinha está no fabricante para fazer a actualização de forma a permitir que sejam emitidas as facturas. No seu caso, para não comprar uma máquina mais moderna, vai ser obrigado a introduzir diariamente o total de vendas no portal das finanças. Terá trabalho burocrático suplementar mas é a única forma de conseguir manter a porta aberta. “Se tivesse que comprar a máquina entregava a chave”. Mário Faustino receia que seja esse o fim de muitos cafés de aldeia onde estão pessoas que nem sabem o que quer dizer “internet”. O empresário tem dúvidas sobre a utilidade da lei tendo em conta que uma família média dificilmente conseguirá atingir despesas que lhes permitam deduzir quantias significativas no IRS (ver caixa).Vera Santos, proprietária de um atelier de bolos decorados, em Torres Novas, fechou para balanço e aproveitou para trocar a máquina registadora antiga por um novo equipamento que lhe permitirá emitir as facturas simplificadas aos clientes dos “Bolos da Vera”. O investimento da loja, que abriu em Março de 2012, rondou os 800 euros. No cabeleireiro Dória & Pina, em Torres Novas, o investimento no equipamento, na ordem dos 1300 euros, já foi feito no ano passado e por isso agora basta fazer a actualização. Ainda assim o sócio-gerente não se mostra particularmente agradado com as novas regras. “Há menos a pagar e esses têm que pagar mais. Não é um bom começo de ano”, diz em jeito de desabafo Luís Paulo Gomes, contabilista. Depois da tempestade vem a BonançaUma reforma fiscal implica sempre constrangimentos mas depois da fase inicial de alguma confusão tudo entrará na normalidade. É esta a convicção do director geral da Moneris Risa - Serviços de Gestão S.A., Jorge Pires, que adianta que os clientes que a empresa apoia estão a fazer a transição de uma forma tranquila.Desde 1 de Janeiro de 2013 que a emissão de factura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, como um simples café, ainda que os adquirentes não a solicitem. Apesar do Ministério das Finanças garantir que não haveria tolerância alguns agentes económicos não se conseguiram adaptar ao sistema e estão a emitir as facturas segundo versões em vigor em 2012, continuando a emitir vendas a dinheiro, talões de venda e outros documentos similares. A nova lei (Decreto-Lei nº 197/2012) foi publicada a 24 de Agosto mas algumas questões só foram esclarecidas em portaria publicada a 28 de Dezembro, lembra Jorge Pires.O cliente final passa a ter a possibilidade de deduzir cinco por cento do valor do IVA no seu IRS desde que peça a factura com o seu nome e número de contribuinte até um limite de 250 euros por agregado familiar. Jorge Pires dá o exemplo de alguém que tome um café por dia e guarde as respectivas facturas durante um ano: “Para essa despesa anual de 219 euros em cafés vai poder abater dois euros e cinco cêntimos no IRS”. Mesmo para famílias com gastos significativos os benefícios fiscais não compensam. Para deduzir o máximo de 250 euros no IRS um agregado tem que gastar 26.740 euros. Só serão elegíveis facturas da restauração, alojamento, serviços de alimentação e bebidas, institutos de beleza e oficinas de reparação de automóveis, motos e motociclos, desde que as mesmas tenham sido comunicadas à Autoridade Tributária. A comunicação das operações sujeitas a IVA deve ser comunicada às finanças por via electrónica, através de programa informático certificado pela autoridade tributária, directamente no Portal das Finanças ou em papel no caso de contribuintes de pequena dimensão e que não estejam obrigados a usar programas informáticos. Jorge Pires vê esta medida como uma forma de combater a fraude e evasão fiscal. Presume-se que a economia informal ronde os 25 por cento mas Jorge Pires lembra que há países latinos onde a fuga é ainda maior e o sistema é mais apertado que o português. “Não há sistemas perfeitos”.