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Edifício para Loja do Cidadão de Rio Maior está legal

Edifício para Loja do Cidadão de Rio Maior está legal

CCDR de Lisboa e Vale do Tejo diz que a obra, da responsabilidade do município, não violou as regras urbanísticas
Edição de 16.01.2013 | Sociedade
Estão dissipadas as dúvidas quanto à legalidade da construção do edifício que vai albergar a Loja do Cidadão de Rio Maior e outros serviços. A Associação para a Defesa do Património Mineiro, Industrial e Arquitectónico tinha denunciado junto de várias entidades uma aparente violação ao Plano Director Municipal (PDM) devido à volumetria e altura da cércea do edifício, mas a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) de Lisboa e Vale do Tejo não encontrou indícios de ilegalidades.A associação tinha questionado a volumetria do edifício, situado na Praça do Comércio, face ao conjunto arquitectónico onde se insere. Mas em ofício que deu entrada esta sexta-feira, 11 de Janeiro, na Câmara de Rio Maior, a CCDR diz que apesar de ser o edifício com a cota de beirado mais alta do conjunto de prédios envolventes, “julga-se não apresentar uma cércea que seja dissonante da realidade envolvente e por isso que esteja em violação do regulamento do PDM”.O teor do ofício da CCDR-LVT, assinado pelo presidente desse organismo, Eduardo Brito Henriques, foi dado a conhecer durante a reunião do executivo camarário que decorreu na manhã de sexta-feira. A presidente da câmara, Isaura Morais, fez um breve historial do processo - “que é daqueles que não matam mas moem” -, deixando críticas a algumas entidades e forças políticas que questionaram a legalidade do projecto e expuseram o caso a variadíssimos organismos da administração pública, desde ministérios à Assembleia da República. O edifício da Loja do Cidadão de Rio Maior vai albergar alguns serviços públicos, como os de notariado e finanças, ficando o segundo andar, da responsabilidade da autarquia, destinado a actividades culturais. A empreitada principal está concluída, faltando trabalhos de acabamentos e o equipamento da Loja do Cidadão, que são da responsabilidade da Agência para a Modernização Administrativa (AMA). O processo tem-se vindo a arrastar, tal como o da Loja do Cidadão de Santarém, alegadamente devido às dificuldades financeiras que a administração central atravessa.A Loja do Cidadão de Rio Maior esteve inicialmente prevista para outro ponto da cidade, na avenida Paulo VI, tendo o actual executivo optado por a instalar na Praça do Comércio, tendo adquirido para o efeito um imóvel devoluto que acabou por ser demolido para ali ser construído de raiz o novo edifício. A presidente da câmara, Isaura Morais, considerou que esta construção se inseriu no esforço de revitalização do centro antigo da cidade, obedecendo a uma estratégia que combata o abandono e a desertificação. A empreitada de construção do espaço polivalente e de actividades lúdicas e sociais de Rio Maior foi adjudicada à empresa Obraeuropa - Sociedade de Construções, Lda. O orçamento da empreitada foi de 492.391 euros.
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