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Câmara de Alcanena adopta novas regras para vendedores ambulantes

A Câmara Municipal de Alcanena vai colocar em discussão pública as novas regras para feirantes e vendedores ambulantes que contemplam, entre outras, a eliminação do cartão de vendedor. A presidente da autarquia explicou, na reunião de 26 de Julho, que a medida surge na sequência da Lei 27/2013, de 12 de Abril que altera algumas regras inerentes ao exercício desta actividade. “As autarquias têm 180 dias para adaptar os seus regulamentos de acordo com o novo regime e queremos cumprir essa premissa”, disse Fernanda Asseiceira. O novo regulamento vai ser enviado à Associação Comercial Industrial e de Serviços dos Concelhos de Torres Novas, Entroncamento, Alcanena e Golegã, Associação de Defesa do Consumidor (DECO), Juntas de Freguesia, GNR e Autoridade de Saúde para que emitam parecer sobre o mesmo.

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