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Arquivada participação dos vereadores da oposição da Câmara de Almeirim sobre caso Topoárea

Ministério Público diz que autarcas não tinham competência para representar câmara e visados não apresentaram queixa
Edição de 23.10.2013 | Sociedade
O Ministério Público arquivou a participação dos vereadores da oposição na Câmara de Almeirim no anterior mandato relativa às denúncias do gerente da Topoárea sobre concorrência desleal por parte de técnicos da autarquia. Francisco Maurício (MICA) e Aranha Figueiredo (CDU) enviaram as actas das reuniões públicas do executivo em que Carlos Leandro acusava técnicos municipais de andarem a fazer trabalhos por fora. Situação que, queixavam-se os autarcas, punha em causa a honorabilidade de técnicos e eleitos municipais. O procurador do Ministério Público de Almeirim concluiu que os vereadores não têm competência para representar a câmara e que a investigação só podia prosseguir se os técnicos atingidos apresentassem queixa, o que não aconteceu. Explica o Ministério Público que nos termos da lei quem tem competências para representar o município é o presidente e que teria de ser este a queixar-se do facto de a autarquia ter sido afectada no seu bom nome. Como casos destes dependem de queixa e como o ex-presidente da câmara, Sousa Gomes, não a formalizou, o processo não pode prosseguir. Sustenta também o procurador que nas actas aparece visado um engenheiro e que caberia a este também apresentar queixa. “Os signatários da exposição remetida aos serviços do Ministério Público não correspondem ao ofendido nos autos”, sublinha o despacho de arquivamento. Esta situação que ficou conhecida como “caso Topoárea” remonta ao início de 2012 quando o gerente da empresa de estudos e projectos com sede em Almeirim disse numa reunião pública da câmara que os técnicos municipais promoviam uma economia paralela fazendo projectos por fora e prejudicando as empresas. Carlos Leandro, que foi funcionário da câmara e saiu há mais de 20 anos para formar a empresa, disse ser “deplorável” que existam funcionários do município que no horário de trabalho andam a fazer avaliações de edifícios para entidades privadas. O empresário que fazia grande parte dos projectos para a autarquia e que a dada altura deixou de ser contratado queixava-se de estar a passar por dificuldades. O então presidente da câmara anunciou a abertura de um inquérito à actuação dos técnicos que deu em nada, porque o denunciante (Carlos Leandro) apesar de ter tido tempo para tal não remeteu provas das acusações feitas. Pela realização do inquérito, concluído no final de 2012, a autarquia pagou a um escritório de advogados 10.500 euros. Apesar da conclusão o relatório elaborado pelos advogados recomenda que a câmara “não deve descurar no futuro a verificação das condições em que os trabalhadores exercem actividades privadas”, para as quais estão autorizados pelo presidente da câmara, Sousa Gomes. E que a câmara deve evitar de futuro a adjudicação de projectos por convite a uma única empresa mesmo que pelo seu valor possam ser adjudicados por ajuste directo.

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