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Lei com oito anos ameaça tirar terrenos a quem vive junto às zonas ribeirinhas

Lei com oito anos ameaça tirar terrenos a quem vive junto às zonas ribeirinhas

Moradores do cais de Vila Franca de Xira enviaram exposição ao ministro do Ambiente

A Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos já foi publicada em 2005 mas até hoje poucos proprietários souberam da sua existência e menos ainda foram aqueles que, seguindo o que prevê a lei, intentaram acções contra o Estado provando a posse privada dos terrenos. Os moradores de Vila Franca juntaram-se e escreveram ao ministro do Ambiente a pedir mais tempo para cumprir a lei.

Edição de 23.10.2013 | Sociedade
Os donos de terrenos ou imóveis situados a cinquenta metros das margens da costa e rios navegáveis ou flutuáveis têm até Julho do próximo ano para provar documentalmente, em tribunal, que aquelas propriedades já eram privadas antes de 31 de Dezembro de 1864. Se não o fizerem as propriedades passam para o domínio público sem direito a qualquer tipo de indemnização.No dia 18 de Outubro a Assembleia da República aprovou um projecto de lei que adia, de 1 de Janeiro para 1 de Julho do próximo ano, o prazo-limite para que os proprietários possam intentar acções reclamando a posse dos terrenos. O projecto de lei é considerado uma antecâmara para uma eventual revisão da lei, que tem gerado polémica.A Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos já foi publicada em 2005 mas até hoje poucos proprietários souberam da sua existência e menos ainda foram aqueles que, seguindo o que prevê a lei, intentaram acções contra o Estado provando a posse privada dos terrenos. A Agência Portuguesa do Ambiente estimou em Fevereiro que nos últimos sete anos pouco mais de 50 acções foram postas em tribunal em todo o país. Além de as acções serem onerosas - algumas chegam a custar aos proprietários perto de cinco mil euros - os requisitos obrigam os interessados a fazer prova que as propriedades já eram privadas há 149 anos. Esta é uma situação que obriga os proprietários a consultar arquivos históricos na Torre do Tombo em Lisboa ou nos arquivos municipais e paroquiais.Para proprietários como João e Maria Costa, de Vila Franca de Xira, provar a posse dos terrenos é uma missão impossível. “Estamos a falar de provar com documentos a posse de terrenos numa altura em que os negócios eram todos feitos de boca e onde muita gente nem sabia escrever”, nota Maria Costa a O MIRANTE. “Esta lei não faz sentido”João e Maria já perderam a conta ao tempo e dinheiro que têm gasto com a nova lei para não chegarem a lado nenhum. Residem numa habitação junto ao rio em Vila Franca de Xira há 57 anos mas têm sentido dificuldades em encontrar nos registos históricos documentos que provem a posse privada dos terrenos há 149 anos. Já foram à Torre do Tombo e aos arquivos municipais mas não têm tido sorte. Ponderaram colocar o caso em tribunal, mas os custos com advogados fizeram-nos desistir. “Esta lei não tem sentido. Herdei esta casa dos meus pais e vou agora, depois de estar durante anos a pagar Imposto Municipal sobre Imóveis e a fazer obras de restauro, estar a entregá-la ao Estado?”, questiona Maria.O casal faz parte de um conjunto de onze subscritores de uma exposição que os moradores do cais de Vila Franca enviaram ao ministro do Ambiente, a pedir mais dois anos para cumprir a legislação ou, em alternativa, a anulação de qualquer prazo temporal.Entendem que esta legislação foi mal publicitada e que poucos proprietários a conhecem. Dizem que é difícil de cumprir e demasiado onerosa, morosa e complexa, não salvaguardando qualquer tipo de indemnização caso as propriedades passem para o domínio público contra a vontade dos actuais proprietários. Além disso defendem que a obtenção de prova de titularidade dos terrenos, através da consulta de arquivos históricos como a Torre do Tombo ou os arquivos municipais, nem sempre é possível. A ideia de enviar uma exposição ao Governo partiu da presidente cessante do município, Maria da Luz Rosinha, que desafiou os moradores do cais a explicar ao ministro as dificuldades que atravessam para cumprir a lei. Os moradores juntaram-se e escreveram ao governante em Agosto mas até hoje não receberam resposta.A nova lei afecta também as câmaras municipais, como a de Vila Franca, que está ainda a tentar provar a posse de terrenos que possui na zona ribeirinha. A figura do domínio público hídrico teve origem num decreto real que, em 1864, criou o domínio público marítimo. Esse decreto previa que as margens das águas do rio e do mar corresponderiam a uma faixa com condicionantes especiais, de protecção de acessos e constituindo-se como propriedade pública. Os terrenos que fossem considerados parcelas privadas não seriam incluídos no domínio público, desde que houvesse autorização pelas entidades competentes. A nova lei visa disciplinar o uso dado às margens navegáveis das zonas hídricas.
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