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Câmara de Vila Franca revoga decisão de implementar 40 horas semanais de trabalho

Edição de 30.10.2013 | Política
A presidente cessante da Câmara de Vila Franca de Xira, Maria da Luz Rosinha, decidiu revogar a decisão de implementação do horário de trabalho de 40 horas semanais na autarquia. A revogação surge na sequência de uma providência cautelar interposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) no Tribunal Central Administrativo do Círculo de Lisboa. A entrada da providência implica que as entidades administrativas, neste caso a câmara, se abstenha de tomar decisões sobre o assunto enquanto o processo não é decidido. Neste caso, como já tinha havido despacho a implementar o novo horário, decidiu-se revogá-lo e mantar as 35 horas semanais. A providência cautelar dizia respeito apenas aos trabalhadores afectos ao STAL mas mais de metade dos 700 funcionários do município são sindicalizados. O horário dos serviços será adaptado até ao dia 1 de Novembro e os trabalhadores não poderão reclamar as horas que fizeram a mais nas últimas semanas em que vigoraram as 40 horas de trabalho. Na Área Metropolitana de Lisboa 10 dos 16 municípios já tinham implementado a alteração de horário na administração pública, determinada pelo Governo. O sindicato apresentou providências cautelares para travar a implementação da norma nos vários municípios, incluindo Vila Franca. Aquando da implementação das 40 horas os vereadores da CDU acusaram a câmara de ser “mais papista que o Papa” e de querer “cegamente” cumprir as ordens do Governo. Na altura Maria da Luz Rosinha admitiu não concordar com a norma mas disse não ter outra alternativa senão “fazer cumprir a lei”.

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